Meio Ambiente

Descubra os tipos de Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental é uma obrigação legal, que antecede a instalação de qualquer empreendimento que cause poluição ou degradação ao meio ambiente, sendo este, um dos instrumentos principais da Política Nacional do Meio Ambiente. Em artigo anterior  foi apresentada uma visão geral do Licenciamento Ambiental, chegando até mesmo a citar e explicar suscintamente os tipos de licença a serem pedidos. Neste artigo, o assunto será tratato de forma mais profunda.

Este ato administrativo expedido por órgão ambiental competente (dependendo da localização do empreendimento) esbarra em dois direitos fundamentais do cidadão, garantidos por artigos distintos da mesma lei, que é o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado e à livre iniciativa:

 Art. 1. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(…)

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

[…]

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(Constituição da República Federativa do Brasil, 1988)

E outras palavras, a livre iniciativa que é um dos fundamentos do Estado brasileiro, garante o direito a todos de desenvolver uma atividade econômica e empreender assegurando a possibilidade de uma existência digna. Só que este mesmo Estado admite que a dignidade, dita anteriormente, é conseguida também através de um ambiente equilibrado. Ou seja, embora estes dois princípios sejam essenciais para a existência humana, não raro, entram em conflito. Neste contexto entra o licenciamento ambiental, que proporciona a perseguição de uma atividade econômica de forma regrada  impedindo que esta venha causar impactos muitas vezes irreversíveis, ao passo que não torna o meio ambiente um obstáculo ao desenvolvimento humano. Este equilibrio é um dos princípios do Desenvolvimento Sustentável, que tanto se fala atualmente e que também foi objeto de artigo anterior.

Uma de suas mais expressivas características deste instrumento é a participação da sociedade na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo, que é constituído por três etapas distintas: A Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO).

Licença Prévia (LP)

“Fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.”

A fase da licença prévia, é o momento em que a maior parte dos estudos ambientais, como o EIA/RIMA são pedidos. Sabendo que estes estudos são responsáveis pelo levantamento das alternativas e dos impactos que o empreendimento pode causar, é importante que os mesmos sejam feitos no início do processo e o acompanhem até o final.

O prazo para a licença prévia é definido como no máximo 5 anos, mas, são adaptadas conforme as regras de cada órgão estadual. No Paraná, por exemplo, o IAP estipula um prazo de 2 anos, sem direito a renovação. Uma vez do vencimento da Licença Prévia, o requerente precisa entrar com nova documentação e reiniciar o processo.

Na Licença Prévia são:

-Levantados os impactos ambientais e sociais prováveis;

-Avaliada a magnitude e a abrangência dos impactos;

-Formuladas medidas capazes de atenuar ou eliminar os impactos;

-Ouvidos os órgãos ambientais das esferas competentes;

-Ouvidos os órgãos e entidades setoriais, na área de atuação da localização do empreendimento;

-Discute-se com a comunidade (no caso de audiência pública) os impactos e as medidas e;

-É tomada a decisão sobre a viabilidade ambiental do empreendimento e se o mesmo é passível de ser implementado.

Licença de Instalação (LI)

“Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes, da qual constituem motivos determinantes.”

É importante lembrar que a Licença de Instalação não aprova o início da operação do empreendimento. O prazo estipulado é de no máximo 6 anos, mas, como na LP cada órgão estadual tem suas próprias normas. Citando novamente o IAP, no Estado do Paraná, a LI tem prazo máximo de 2 anos, podendo ser renovada a critério do mesmo.

Durante a fase da LI, é:

-Autorizado o início das obras;

-Concordado com as especificações constantes nos planos, programas e projetos ambientais constantes na LP;

-Verificado o atendimento das exigências da LP;

-Estabelecido medidas de controle ambiental a fim de obedecer o padrão de qualidade ambiental na implantação do empreendimento e;

-Estabelecido medidas mitigadoras e compensatórias de instalação.

Licença de Operação (LO)

“Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação.”

O prazo de validade é estabelecido, não podendo ser inferior a 4 (quatro) anos e superior a 10 (dez) anos. No caso do Paraná, o IAP estabele um prazo de 2 a 6 anos, também levando em conta a autonomia que a legislação deixa para que se estipule prazos menores de acordo com as especificidades do projeto e as necessidades do órgão ambiental.

É durante a LO que:

-Verifica-se o cumprimento das condicionantes das licenças anteriores (LP e LI);

-Adotam-se medidas de controle ambiental limite para o funcionamento do empreendimento;

-Especificam-se as condicionantes determinadas para operação do empreendimento, cujo cumprimento é obrigatório sob pena de suspensão ou cancelamento da licença.

Em suma, o processo de Licenciamento Ambiental é um compromisso assumido pelo empreendedor de atuar conforme o projeto aprovado. Qualquer modificação que venha a ocorrer posteriormente (como o redesenho do processo produtivo ou ampliação da área de influência) deve ser levado a conhecimento do órgão ambiental competente. Será de compentência desse órgão também, o monitoramento ao longo do tempo, do trato às questões ambientais e o cumprimento das condicionantes determinadas durante o processo.

 Por Laís Carla da Silva Barbiero.

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Vagner Liberato

Meu nome é Vagner Liberato, sou carioca e vivo no Rio de Janeiro.
Formei-me em Administração de Empresas e sou um apaixonado por conteúdo sustentável.
Desde 2015 faço o Jornal Sustentabilidade com maior prazer!

Para falar comigo, entre em contato pelo email:
contato@meioambienterio.com

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