Meio Ambiente

Meio Ambiente: A verdade sobre a Política Nacional

O Brasil, maior país da América Latina e quinto do mundo em área territorial, compreendendo 8.511.996 km2 , com zonas climáticas variando do trópico úmido a áreas temperadas e semi-áridas, é certamente o país detentor do maior patrimônio de biodiversidade (e sóciobiodiversidade) do planeta. Mais de 16% do território brasileiro corresponde a áreas de proteção ambiental (sendo 5,22% em unidades de conservação federais, tais como parques e reservas ecológicas e extrativistas, e 11,12% em áreas indígenas).

A adequada gestão desse imenso patrimônio ambiental constitui tarefa complexa, razão pela qual a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação estão dispostos em lei específica, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Política Nacional de Meio Ambiente
Política Nacional de Meio Ambiente

A Política Nacional de Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional
e a proteção dos recursos ambientais;

VII – acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII – recuperação de áreas degradadas;

IX – proteção de áreas ameaçadas de degradação;

X – educação ambiental em todos os níveis do ensino, inclusive a educação da
comunidade, objetivando capacitá-la para a participação ativa na defesa do meio ambiente.

Como mecanismo de formulação da Política Nacional de Meio Ambiente, a Lei nº 6.938 constituiu o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), instância decisória colegiada, presidida pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal (MMA) e integrada por representantes dos demais Ministérios setoriais, Governos estaduais, Distrito Federal, Confederações Nacionais de Trabalhadores na Indústria, no Comércio e na Agricultura, dentre outros. Para aplicação da Política, instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), composto pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas fundações instituídas pelo Poder Público,responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, tendo como seu Órgão Superior o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

São considerados como instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; o zoneamento ambiental; a avaliação de impactos ambientais; o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltadas para a melhoria da qualidade ambiental; a implantação de reservas, parques ecológicos e áreas de proteção ambiental pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal; o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental; e as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

A Constituição de 1988 introduziu, pela primeira vez na história do País, um capítulo específico sobre meio ambiente, considerando-o como um bem comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o
dever de preservá-lo para as gerações presentes e futuras.

Em nível nacional, em decorrência da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 1992) foi criada, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, pelo Decreto nº 1.160, de 21 de junho de 1994, a Comissão Interministerial sobre Desenvolvimento Sustentável (CIDES), tendo como principais objetivos promover a compatibilização entre os principais capítulos e programas da Agenda 21 e assessorar o Presidente da República na tomada de decisões sobre as estratégias e políticas nacionais necessárias ao desenvolvimento sustentável, de acordo com a Agenda 21. No âmbito de sua competência está a proposição de estratégias, políticas nacionais necessárias e instrumentos legais necessários à implementação das atividades programadas na Agenda 21 e de obrigações advindas de acordos e convenções internacionais (referentes ao desenvolvimento sustentável), além de critérios e prioridades nacionais para a obtenção de recursos financeiros, técnicos e tecnológicos para a implementação da Agenda 21.

Estratégias governamentais No Brasil, a questão ambiental está mudando de patamar, ultrapassando a sua fase heróica e resistente, na qual o ambientalismo e o desenvolvimentismo eram tidos como adversários. Nesse sentido, a internalização dos novos conceitos de desenvolvimento sustentado iniciou um novo ciclo, baseado na formulação e na implantação de políticas ambientais, assim como na busca da negociação e do entendimento entre a preservação ambiental e os processos de produção.

Nessa fase, o MMA vem desempenhando importante e indispensável papel, notadamente ao conceder especial ênfase à inserção da dimensão ambiental nas decisões de políticas públicas, sendo exemplos expressivos:

• o Protocolo Verde como dispositivo institucional de introdução da variável ambiental como critério relevante nas decisões de política econômica e de financiamentos de projetos pelas agências oficiais de desenvolvimento (epera- se que os agentes de financiamento privados venham a aderir ao sistema, consolidando-o definitivamente);

• o envolvimento do setor produtivo e demais atores da sociedade civil, através da negociação e do diálogo orientado para a prática do uso sustentável dos recursos naturais.

Nesta direção, o Governo tem estimulado e orientado a adoção de uma política de co-responsabilidade e parceria através do diálogo, do convencimento e da conscientização da sociedade, para a prática de uma gestão otimizada de seus recursos naturais. Hoje, o empresariado brasileiro vem progressivamente assumindo suas responsabilidades diante da questão da preservação ambiental e do desenvolvimento sustentado. Como exemplos desta postura destacam-se a participação do Banco do Brasil nos debates e a adoção progressiva pela indústria nacional dos ditames da ISO 14.000.

No que se refere à descentralização de suas ações, o Ministério tem adotado um conjunto de medidas buscando transferir, total ou parcialmente, a Estados, Municípios e organizações não-governamentais e outras entidades públicas e privadas o planejamento e a execução de políticas ambientais. Citam-se como exemplos 240 projetos financiados pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente e executados de forma inteiramente descentralizada.

Outro Programa que aprofunda o sentido de parceria entre o Governo Federal e os Estados denomina-se Programa de Execução Descentralizada. Através dele, os Estados selecionam projetos demonstrativos de desenvolvimento sustentável, os quais são financiados pelo Ministério. O pressuposto do Programa é que esses Estados se habilitem através da criação de toda uma estrutura institucional e técnico-administrativa voltada para a gestão ambiental. Onze Estados da Federação já foram credenciados neste Programa.

Programas e Projetos Relevantes na Área de Meio Ambiente

O MMA desenvolve os seguintes programas e projetos:

  • Programa de Avaliação do Potencial Sustentável dos Recursos Vivos da Zona Econômica Exclusiva – Programa REVIZEE, visando à realização de inventário dos recursos vivos marinhos e as características ambientais de suas ocorrências, determinar suas biomassas e estabelecer os potenciais de captura sustentável;

  • Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, objetivando desenvolver o ordenamento de uso e ocupação da região costeira do Brasil, com vistas a seu desenvolvimento sustentável;

  • Programa Nacional de Biodiversidade – PRONABIO, contemplando a implantação do Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Biodiversidade – PROBIO, com a cooperação do CNPq, bem como a implantação do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade – FUNBIO, a cargo da Fundação Getúlio Vargas;

  • Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil – PPG-7, com o objetivo de viabilizar a implementação de projetos visando à obtenção e à demonstração de modelos de desenvolvimento sustentado de florestas tropicais.

  • Programa Nacional do Meio Ambiente – PNMA, que procura fortalecer institucionalmente os organismos responsáveis pelas ações relativas ao meio ambiente em nível estadual e local; promover o desenvolvimento de instrumentos e mecanismos de gerenciamento e ações de proteção de ecossistemas; e viabilizar a aplicação dos mecanismos de análise de mercado à gestão do meio ambiente e ao uso sustentável dos recursos naturais.

Conclusão
Cinco pontos definem, em resumo, o essencial das ações do Governo na área do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos:

  • a introdução da questão ambiental nos programas e políticas econômicas do Governo, cujo exemplo mais significativo é o Protocolo Verde;

  • a formulação de uma Política Nacional Integrada para a Amazônia Legal, com vistas à reorientação do crescimento econômico na região, a sua maior integração interna e externa e à valorização do homem amazônico;

  • a aceleração da internalização dos recursos externos contratados via Programa PPG-7, Programa PNMA e Fundo Nacional do Meio Ambiente.

  • a implantação de um modelo de gestão descentralizada e compartilhada dos recursos hídricos;

  • a execução do Programa Especial de Retomadas de Obras Inacabadas e destinadas tanto ao aproveitamento hidroagrícola como ao aumento da oferta de água no semi-árido nordestino.

Com as informações Meio Ambiente Rio

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Vagner Liberato

Meu nome é Vagner Liberato, sou carioca e vivo no Rio de Janeiro. Formei-me em Administração de Empresas e sou um apaixonado por conteúdo sustentável. Desde 2015 faço o Jornal Sustentabilidade com maior prazer! Para falar comigo, entre em contato pelo email: contato@meioambienterio.com

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