Meio Ambiente

TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS. A ESCRAVIDÃO QUE SUBSISTE

Conheço razoavelmente o Pará, de onde venho, e não me consta, ao longo de mais 40 anos de militância na advocacia, especialmente a agrária, que existiram grandes guetos de antigos escravos na Amazônia em geral e no Pará, em particular. No entanto, o governo já criou pelo menos 7 comunidades quilombolas, abrangendo quase 30 mil hectares. Se somadas as terras indígenas, parques, reservas extrativistas, chega-se atualmente, só no Pará, a quase 10 milhões de hectares. É muita terra.

Mas não é só no Pará que ocorrem aberrações. Em todo o Brasil, vemos uma corrida inédita para   reconhecimento da ancestralidade preta e indígena, como forma de angariar recursos públicos e tornar a vida mais fácil, como se isso fosse possível, a não ser no País da Alice, dos contos de fada.

Mas os funcionários do INCRA, do ICMBIO, DO IBAMA, DO MDA, DA FUNAI, DA FUNDAÇÃO PALMARES, e de todos os órgãos vinculados a questão agrária, não hesitam em mentir quando se aproximam de qualquer destas comunidades, prometendo-lhes mundos e fundos, sempre, invariavelmente, com o objetivo de coletivizar a propriedade.

Não esclarecem, disfarçam, mentem e iludem essas comunidades. Quando tomam conhecimento da realidade, geralmente é tarde e não podem retroagir, ficando à mercê do governo. E aí começam os litígios, as desavenças e até mortes, envolvendo as terras.

TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS
TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS

Por mais ignorantes que sejam os nativos de qualquer dessas comunidades,não aceitam a coletivização de suas pequenas propriedades. São raríssimos os exemplos de aceitação de tornar público o que é privado, particular. Dizer para esses ignorantes e analfabetos que suas pequenas propriedades serão gravadas com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, mas que receberão bolsa família e cesta básica, não significa nada, a não ser a última parte, que receberão bolsa família e uma cesta básica. Todos, num primeiro momento, “pegam a corda”. Quando descobrem que não poderão vendê-las como e quando lhes aprouver, pelo preço que quiserem, a quem bem entenderem, a situação muda de figura.

Quando lhes é dito, de forma que qualquer burro possa entender, que a suas propriedades passarão ao governo, a aceitação é quase nenhuma.Invariavelmente. Só leva vantagem o funcionário público, e a casta que governa o País, através de centenas de Ongs, que não prestam contas da dinheirama que recebem para enganar os trouxas. E é muito dinheiro que rola.
É mais um ralo da corrupção e do esgoto fétido que tomou conta do País.Isso está ocorrendo no País inteiro: preto que não é preto, índio que não é índio, antropólogos especialistas em direito, sem-teto que tem pick-up e led,caciques de cocar de pena de galinha comprado nas lojas de artesanato, tribos de índios compostas por louros de olhos azuis, e muito dinheiro, muito dinheiro correndo frouxo na burocracia governamental. Terras demarcadas e delimitadas de acordo com a vontade unilateral dos “chefões” das tribos e dos supostos quilombos e um passivo ambiental hoje calculado pelos especialistas em um trilhão de reais. Não há dinheiro para fazer frente às desapropriações e o aumento em progressão geométrica da violência e dos conflitos. Essa a realidade hoje do Brasil.

Os Ministros do Supremo vão decidir ano que vem, se decidirem, entre outros pontos extremamente técnicos, se o Decreto que estabeleceu o critério de auto reconhecimento das comunidades quilombolas é constitucionalmente válido.Essa é uma discussão que vai gerar muitos debates. Deixar ao critério dos próprios interessados essa auto definição no Brasil, é a mesma coisa que dizer que não houve desvio nem corrupção na Petrobrás e que a compra da refinaria de Passadina, como queria o Deputado Marco Maia, não deu prejuízo nenhum ao Brasil. Como sempre, acho que as questões não serão devidamente ou exaustivamente enfrentadas. O Supremo deve ficar com a inconstitucionalidade do decreto, mas apenas porque ele exige uma lei anterior regulamentando o artigo 68 da ADCT. O critério terá que ser definido posteriormente, através de legislação marginalia, ou na própria lei que vier a ser baixada pelo Congresso. Vamos acompanhar esse julgamento que é muito importante e vai gerar milhares de demandas, qualquer que seja a decisão do Supremo. Por enquanto está empatado o julgamento. O voto do ex Ministro
Peluzzo pela inconstitucionalidade e o voto da Ministra Weber pela Constitucionalidade do Decreto.

Muito embora quase sempre os Ministros não externem suas convicções e seus valores pessoais nos julgamentos, o ex Ministro Peluzzo, no decorrer de seu voto, talvez porque prestes a se aposentar, disse que:

“…Independentemente de o artigo 68 do ADCT constituir norma de eficácia limitada, contida ou plena, deveria ser complementado por lei em sentido formal. A Administração não poderia, sem lei, impor obrigações a terceiros ou restringir-lhes direitos. O Chefe do Executivo não estaria autorizado a integrar normativamente os comandos do referido artigo 68 mediante regulamento, como o fizera.”

“ Embora louvável o ideal de proteção aos descendentes dos quilombos, não se poderia ignorar o crescimento dos conflitos agrários e o incitamento à revolta que a usurpação de direitos, decorrente do decreto discutido, poderia trazer.”

Destacou também o Ministro, a inconstitucionalidade da desapropriação prevista no decreto 4.887/2003. Os remanescentes dos quilombos subsistiriam em terras públicas devolutas ou não e em terras particulares, pela usucapião pelo decurso do tempo. A desapropriação dos imóveis privados, além de não disciplinada em lei, nos termos da Constituição (artigo 5, XXIV), não se amoldaria as hipóteses previstas, de necessidade ou utilidade pública e de interesse social. Assinalou ainda que aos terceiros interessados, prestes a serem destituídos de seus bens, sem lei específica, sequer fora garantido o devido processo legal, a provocar quadro de desestabilização social, que deveria ser contido nos limites constitucionais.

Para termos uma ideia do tamanho da rapadura e do pepino, existem – acho que esse número está desatualizado – cerca de 200 territórios quilombolas, abrangendo uma área de aproximadamente 2 milhões de hectares no Brasil inteiro. Apenas 21 estariam titulados, porém judicializados. Ou seja, 10% de tudo o que foi reconhecido como território quilombola nesses últimos 12 anos.Segundo as estatísticas oficiais mais de 25 mil famílias serão beneficiadas. Se sobrevivermos por todo o tempo que levarão para a regularização prometida, veremos, ao final, que tudo não passa de charlatanismo.

A complicação não para por ai. A terceira Turma do STJ, ao julgar o RESP nº 931060-RJ, tendo por objeto uma ação de reintegração de posse movida pela União, contra os ocupantes da Ilha de Marambaia, sob a administração da Marinha, decidiu por unanimidade, que os remanescentes dos quilombolas daquela ilha tinham direito a propriedade das terras que ocupam. O Ministro Benedito Gonçalves, a princípio, votou contra o Recurso.

Após o voto vista do então Ministro Luiz Fux, hoje ocupando o Supremo Tribunal, reviu seu voto e acompanhou o voto do Ministro Fux. Também acompanhou o voto do Fux, a Ministra Denise Arruda e não participou do julgamento o atual Ministro do Supremo, Teori Zavascki. Ao dar seu voto, extremamente bem fundamentado,uma característica dele, o Ministro Fux relatou tudo o que constava dos autos que correram na 1ª instância do Rio de Janeiro. Entre outras coisas não menos importantes, disse que após a publicação do RIT, segundo informação do Procurador do Ministério Público Federal, Daniel Sarmento, o edital foi suspenso por determinação da própria chefe da Casa Civil, Dilma Roussef.”

Como não há uma política clara e suficientemente adulta para a proteção das minorias, apenas uma casta de apaniguados do governo levará vantagem, sempre empunhando a bandeira de proteção ao meio ambiente, às minorias, aos desprotegidos, aos territórios de culturas tradicionais que precisam ser protegidas, enfim aos guetos existentes. São os aproveitadores da miséria e da ignorância alheia. Como se trata de um tema que diz respeito a segregação, seja racial, religiosa, futebolística, política e outros temas afins, o governo do PT, não hesitou em estimulá-los, até porque imediatamente recebe aplausos da comunidade internacional. Deveriam tentar mudar o regime jurídico, mas isso torna claro seus objetivos e isso não é bom para os “negócios”. A coisa tem que ficar meio obscura, para que possam usufruir da ignorância de um monte de pobres coitados que não sabem de onde vem, para onde vão e o que fazer diante de tantas promessas que são feitas.

Até mesmo as Organizações que defendem os direitos dos quilombolas não estão satisfeitas com o estágio atual de indefinição e insegurança. Se o executivo tivesse tido um pouquinho de humildade, mandando para o Congresso um projeto de lei regulamentando a matéria, como me parece ser o correto, certamente esse caos estaria resolvido ou pelo menos atenuado, em menos tempo e com mais justiça. Afinal de contas já se passaram 11 anos e o Supremo não tem data limite para se pronunciar.

Eu particularmente fico perplexo ao constatar que querem corrigir um erro histórico, colocando restrições aos direitos dos quilombolas. Suas propriedades tem que ser reconhecidas sem gravames nem restrições de qualquer espécie. Os pretos, como são chamados, não precisam da tutela ou de um curador, como pretendem os ocupantes do Poder.

Fortaleza, 25 de Novembro de 2015.
Dr. Paulo Lamarão
OAB-CE 15894-A
OAB-PA 1582

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Vagner Liberato

Meu nome é Vagner Liberato, sou carioca e vivo no Rio de Janeiro. Formei-me em Administração de Empresas e sou um apaixonado por conteúdo sustentável. Desde 2015 faço o Jornal Sustentabilidade com maior prazer! Para falar comigo, entre em contato pelo email: contato@meioambienterio.com

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