Meio Ambiente

As 7 Principais leis ambientais brasileiras

As sete principais leis ambientais brasileiras:

Para se compreender melhor o tema, é necessário uma leitura daquelas que são consideradas as principais leis sobre meio ambiente no Brasil, segue abaixo, o que considero ser introdutório a nossa legislação, convido você agora para se aprofundar um pouco mais no tema.

Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Número 6.938 de 17/01/1981.
Instituí a PNMA e o Sisnama, estipulando e definindo, dentre outros preceitos, que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa e que o Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados. Criou ainda obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatórios de impacto ambiental.

Lei dos Crimes Ambientais – Número 9.605 de 12/02/1998.
Responsável pela reordenação da legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. Dentre várias inovações e determinações, destaca-se, por exemplo, a possibilidade de penalização das pessoas jurídicas no caso de ocorrência de crimes ambientais estipulados pela própria lei.

Lei de Recursos Hídricos – Número 9.433 de 08/01/1997.
Instituí a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. Define a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter usos múltiplos – consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos. A lei prevê também a criação do Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

Novo Código Florestal Brasileiro – Número 12.651 de 25/05/2012.
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, tendo revogado o Código Florestal Brasileiro de 1965. Desde a década de 1990, a proposta de reforma do Código Florestal suscitou polêmica entre ruralistas e ambientalistas.

Lei do Parcelamento do Solo Urbano – Número 6.766 de 19/12/1979.
Estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação ecológicas, naquelas onde a poluição representa perigo à saúde e em terrenos alagadiços.

Lei da Exploração Mineral – Número 7.805 de 18/07/1989.
Regulamenta as atividades garimpeiras.

Lei da Ação Civil Pública – Número 7.347 de 24/07/1985.
Lei de interesses difusos, trata da ação civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico, de responsabilidade do Ministério Público Brasileiro.

Não se esqueça do art. 225 caput da Constituição Federal/88 que versa sobre o meio ambiente, lembra? Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Este foi à forma que encontrei para que você leitor, não operador do Direito, entrasse em contato com a nossa legislação ambiental, com objetividade e simplicidade.

Espero que você tenha gostado e se interessado a conhecer cada vez mais sobre o meio ambiente e nossa legislação.

Saudações!

Agindo local, pensando global!

Saiba mais em carlosavelino.com

Sobre o autor | Website

Meu nome é Vagner Liberato, sou carioca e vivo no Rio de Janeiro. Formei-me em Administração de Empresas e sou um apaixonado por conteúdo sustentável. Desde 2015 faço o Meio Ambiente Rio com maior prazer! Para falar comigo, entre em contato pelo email: contato@meioambienterio.com

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