Meio Ambiente

ATENÇÃO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM RISCO!

ATENÇÃO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM RISCO!

Ainda me recordo em pleno inicio de minha carreira, o árduo trabalho de ilustres jusambientalistas na plenária e nos Grupos de Trabalho do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE- CONAMA, pela criação de um regramento jurídico para o Licenciamento Ambiental no Brasil. Nomes de grande relevância, como o do meu grande amigo e parceiro Clarismino Luis P. Júnior, íncllito jurista ambiental Goiano, e dos meus grandes professores Paulo Lúcio Nogueira, Paulo Affonso Leme Machado, festejando, conosco, a aprovação da Resolução 237 pela plenária do CONAMA. Era realmente um marco impoluto, que acabávamos de aprovar, em plena década de 80, ao ritmo das bandas brasilienses. Nos último dias, o Senado Federal ganhou evidência, não em razão da situação política que atravessa o Brasil, mas sim pela existência, naquela casa legislativa, de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 65, de 2012, cujo primeiro signatário é o Senador ACIR GURGACZ, que acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.

A PEC estabelece a impossibilidade de alteração no licenciamento ambiental, após a elaboração e apresentação do EIA/RIMA, e de acordo com o Relator no Senado Federal, Senador Blario Maggi, “trata-se de proposta que visa garantir segurança jurídica à execução das obras públicas, quando sujeitas ao licenciamento ambiental. A proposta inova o ordenamento jurídico na medida em que não permite a suspensão de obra ou o seu cancelamento após a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), exceto por fatos supervenientes.”

É isto mesmo, uma proposta ousada e oportunista, que quase de “assalto” objetiva tomar como manto do “estado democrático e direito”, um direito transindividual e difuso por excelência, que de acordo com o Art. 225 da Constituição Federal, pertence a todos os cidadãos, de maneira ubíqua.( sem distinção).

Contudo, em que pese o entendimento do ilustre relator, as consequências desta proposta de Emenda Constitucional, certamente oportunizará a prática de atividades potencialmente poluidoras, sem o efetivo controle de auto revisão e de acompanhamento. Muitos empreendimentos públicos e privados de grande porte, e ainda de alto potencial poluidor, ficarão sujeitos apenas a apresentação de um EIA/RIMA e Tolittur quaestio! E todos sabemos, que muitos destes estudos nada mais são do que cópias reproduzidas no sistema mágico do “copiar-colar”. Ou seja, nada mais será realizado após a apresentação do EIA/RIMA. Certamente esta PEC, viola manifestamente importantes princípios do Direito do Ambiente, democraticamente conquistados, desde da Declaração de Estocolmo em 1972 e re ratificados na Declaração do Rio de 1992. Um deles é o princípio da Prevenção, que expressamente garante ao Poder Publico Fiscalizador, a constante revisão do licenciamento, objetivando acompanhar a evolução do empreendimento e do próprio ambiente natural. Certamente este princípio vincula-se ao conhecimento do rico pelo Empreendedor, e o obriga a promover medidas mitigadoras e preventivas, no sentido de se impedir qualquer evento lesivo ao equilíbrio do ambiente. Outro princípio violado é da auto tutela administrativa, que garante ao Poder Público a constante revisão de seus atos, inclusive os que constam do licenciamento ambiental. Além destes princípios, muitos outros, como o da ubiquidade, do desenvolvimento sustentável, da precaução, do poluidor pagador, do usuário pagador, da obrigatoriedade de intervenção estatal, proibição do retrocesso e outros estão plenamente sendo maculados com esta proposta legislativa.

Assim, entendemos que o argumento do legislador de que “há casos em que ocorrem interrupções de obras essenciais ao desenvolvimento nacional e estratégicas ao País em razão de decisões judiciais de natureza cautelar ou liminar, muitas vezes protelatórias.”, é, na verdade, violar o acesso ao Poder Judiciário, que é o principal balaústre de controle de atos de abuso de autoridade e de Poder por parte do Poder Público.

Na verdade, o Poder Constituinte Derivado, ignora plenamente a independência e harmonia montesquiana e nos remete a um tempo em que as licenças eram concedidas de acordo com a situação política do País. Nem mesmo durante os anos de chumbo, o licenciamento ambiental esteve tão ameçado quanto agora. Afinal, este dispositivo foi conquistado por um arcabouço de esforços ambientais, negociais, diplomáticos e governamentais. O Brasil foi o balaústre da defesa do meio ambiente internacional. Fico imaginando O professor Michel Prieur da Universidade de Limonges, um os autores do princípio da precaução, se orgulha de nossa trajetória. Nossa Constituição já foi conhecida como a melhor do Planeta em defesa do Ambiente. Porém, após a publicação da PEC, retornaremos à idade da pedra. O procedimento de maior importância na seara ambiental, restará por receber a pecha de pasta protocolar, sem importância, sem valor ético e até mesmo moral. Há mais de 40 anos atravessamos um período de evolução normativa e legislativa na proteção do ambiente. Agora, pela caneta e ainda por mero aproveitamento da fragilidade do momento politico que o Brasil atravessa, retrogradaremos de maneira a substituir o princípio do in dubio pro natura, pelo principio do in dubio pro lucrum!

Dr. Francisco Carrera – Mestre em Direito da Cidade

Dr. Francisco Carrera

Dr. Francisco Carrera

  • Mestre em Direito da Cidade pela UERJ
  • Pós graduado em Auditorias e Perícias Ambientais – UNESA.
  • Professor de Direito Ambiental da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ.
  • Membro da APRODAB-Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil, e do IBAP – Instituto Brasileiro de Advocacia Pública. 
  • Coordenador do Curso de Pós Graduação em Direito Ambiental do Instituto A Vez do Mestre da Universidade Cândido Mendes.
  • Autor de diversos Livros sobre  Direito Ambiental e Urbanístico. 
  • Ex-Membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município do Rio de Janeiro.
  • Assessor jurídico de diversas prefeituras no Brasil, sua ultima obra intitula-se “ Cidade Sustentável – utopia ou realidade” Ed. Lumen Juris. 
  • Sócio Titular da Carrera Advogados, Assessoria Juridica em Meio Ambiente e Urbanismo.

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Sobre o autor | Website

Meu nome é Vagner Liberato, sou carioca e vivo no Rio de Janeiro. Formei-me em Administração de Empresas e sou um apaixonado por conteúdo sustentável. Desde 2015 faço o Meio Ambiente Rio com maior prazer! Para falar comigo, entre em contato pelo email: contato@meioambienterio.com

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