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Comissão sobre alterações na Lei de Cultivares pode votar parecer hoje

Lei de Cultivares
Lei de Cultivares

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa projeto que altera a Lei de Proteção de Cultivares (PL 827/15) reúne-se hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

Cultivar é uma variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal, que apresente claramente características que o distingam de plantas semelhantes da mesma espécie já conhecidas. Também precisa se manter estável em gerações sucessivas.

A proposta altera a legislação atual (Lei 9.456/97), que regulamenta a propriedade intelectual sobre vegetais desenvolvidos no País. De acordo com o substitutivo apresentado por Leitão, será obrigatória a autorização do detentor da patente de cultivares para a comercialização do produto obtido na colheita.

O objetivo é ampliar o controle e a fiscalização sobre o uso de sementes melhoradas, garantindo a remuneração para a empresa que cria ou desenvolve uma cultivar. Atualmente, a lei veda apenas a produção e não proíbe a venda sem a autorização do detentor da patente da cultivar.

A reunião está marcada para as 11h30, no plenário 16.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Da Redação – MB

Vagner Liberato

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