MP dá prazo para conclusão do plano de manejo do parque da costa do sol

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Sete anos depois da criação do Parque Estadual da Costa do Sol (PECS), que ocupa áreas segmentadas de Saquarema a Búzios, o Ministério Público de Cabo Frio ajuizou ação civil pública com objetivo de que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o governo estadual sejam condenados a elaborar, no prazo de oito meses, o Plano de Manejo do PECS. A ação, apoiada por ambientalistas, também requer que o Inea se abstenha de emitir qualquer parecer favorável à diminuição ou alteração nos limites do PECS até a finalização e publicação do Plano de Manejo.

A mais visitada unidade de conservação do estado, que abrange parte dos municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Saquarema e São Pedro da Aldeia deveria ter seu Plano de Manejo – que regula a visitação, trilhas, etc – em cinco anos após a sua criação. Já se passaram sete anos e o Inea ainda não concluiu o plano. Na ação, o MP destaca que a falha do estado “inviabiliza o atingimento dos objetivos propostos quando da criação da unidade de conservação e implica em uma atuação funcional limitada, parcial e insuficiente do órgão gestor.”

As trilhas do Morro do Vigia, no PECS,  precisam de conservação e sinalização.
As trilhas do Morro do Vigia, no PECS, precisam de conservação e sinalização. 

Desde a criação do PECS, pouco foi feito para se garantir a preservação das áreas da unidade de conservação. Os proprietários não foram indenizados; a fiscalização é carente; são vários os pedidos de desafetação de áreas protegidas; e, a sinalização é precária. Áreas nobres do PECS, como a Praia das Conchas, no Peró, e na Ilha do Japonês, são exploradas por estacionamentos, mas os recursos não retornam para a conservação da área. O Morro do Vigia, visitado por milhares de turistas, ainda não tem suas trilhas sinalizadas por falta do Plano de Manejo:
— Até que enfim o MP se manifestou. Afinal, o PECS foi criado em 2011. Um absurdo até agora não existir um Plano de Manejo para controlar uma área de quase dez mil hectares. Vamos aguardar os acontecimentos e depois comemorar – disse o ambientalista Machado Silva, do Amigos do Peró.

Dentre os objetivos que orientaram a criação do parque, em 2011, o MPRJ destaca a importância da unidade de conservação estadual de proteção integral para a preservação de remanescentes de Mata Atlântica e de ecossistemas associados como restingas, mangues e lagoas, além  da proteção de populações de animais, plantas nativas e comunidades tradicionais.

Além do pedido de condenação em elaborar o Plano de Manejo no prazo de 8 meses, o MPRJ também requer, por meio da ação, que todas as discussões sobre desafetação (supressão) de áreas do Parque Estadual da Costa do Sol sejam conduzidas no processo de criação do Plano de Manejo do Parque Estadual da Costa do Sol, Isso porque, argumenta o MPRJ, nesse processo há maior participação popular, com fases que envolvem consulta às comunidades e lideranças locais. Para tanto, pede que o INEA se abstenha de se manifestar favoravelmente em projetos de lei em tramitação na Alerj que tem por objetivo a desafetação de áreas do PECS.

— O PECS é  patrimônio conquistado pela nossa região para preservar o pouco da natureza que nos resta. A implantação de plano de manejo  é fundamental para disciplinar seu uso e protegê-lo de agressões antrópicas — defendeu o ambientalista Arnaldo Vila Nova, presidente da ONG Viva Lagoa.

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