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Projeto de Lei 6687/16, dos deputados Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro isentam motoristas de veículos de multas

A Câmara dos Deputados poderá isentar de multas e de sanções administrativas os condutores de veículos de segurança pública ou de atendimento de necessidade (ambulâncias) que cometerem infrações de circulação no desempenho legítimo de suas atividades. É o que avalia o Projeto de Lei 6687/16, dos deputados Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).

Pelo artigo, não serão aplicadas penalidades e ações administrativas aos motoristas de veículos das polícias, das guardas municipais, dos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e resgate, de cirurgia e controle de trânsito e de ambulâncias que estiverem em serviço.

“A forma de exercício desenvolvida, geralmente, já se caracteriza por desproporcional pressão diuturna, sendo aceitável desconsiderar a aplicação de eventuais infrações àqueles que prestam serviços de conservação da segurança e de socorro a terceiros, em benefício de toda sociedade”, diz a explicação apresentada pelos autores.

Tramitação
O projeto tramita em caracteres conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Instituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROJETO:
PL-6687/2016
Reportagem – Murilo Souza
Publicação – Rachel Librelon

Sobre o autor | Website

Meu nome é Vagner Liberato, sou carioca e vivo no Rio de Janeiro. Formei-me em Administração de Empresas e sou um apaixonado por conteúdo sustentável. Desde 2015 faço o Meio Ambiente Rio com maior prazer! Para falar comigo, entre em contato pelo email: contato@meioambienterio.com

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