Com a Lei Federal 12.741/2012 implantada, faz com que as empresas precisem se adaptar a nota real de envio de informações fiscais.
Sendo assim, elas são obrigadas a apresentar nas notas 7 tipos de impostos sobre aquela venda de produto ou serviço prestado, em todas as notas.
O objetivo foi fazer com que as empresas se tornassem mais transparentes em relação ao pagamento de impostos na compra ou tomada de serviços.
E isso fez com que houvesse a promoção de conscientização da correta aplicação dos tributos recolhidos sobre elas.
Dessa forma, houve uma readequação por meio dos empresários a essa nova realidade.
Principalmente porque o comportamento do consumidor mudou, e se ele não o fizer, estará indo contra a lei.
Existe lei para o pagamento de tributos em notas fiscais?
Sim, existe, a Lei nº 12.741 de 2012 é atualmente a lei que fala sobre os impostos incidentes sobre uma nota.
Ela indica qual a parcela de cada alíquota deverá ser paga por cada DANFE emitida por uma empresa ou pessoa jurídica.
Nela deverá constar todos os detalhes sobre os impostos e prestação de serviços. Abaixo iremos falar como calcular o valor do imposto por cada Nota Fiscal emitida no Simples Nacional e de todos os tributos emitidos e mostrados nas notas fiscais de serviços.
Quais são os impostos incidentes na nota fiscal?
Existem alguns impostos principais que são incididos, e os tipos deles são feito com base em alguns cálculos, vamos aos principais:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Este imposto é um tributo federal, e sua destinação é diretamente feita para o Seguro Social.
O desconto é feito no montante da venda. A sua alíquota irá variar de 10% a 12% sobre o lucro líquido dentro daquele determinado período.
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
O IRPJ é um imposto que deve ser pago por organizações que têm o cadastro jurídico. Podendo ser estatais, sociedades mistas ou empreendedoras.
A alíquota deste imposto varia de 15% do lucro podendo ter um adicional de 100% caso o lucro seja maior do que R$ 20.000,00 pagos mensalmente ou trimestralmente.
Imposto Sobre Serviços (ISS)
Este imposto é cobrado dentro do município, principalmente de companhias ou profissionais que são autônomos e são prestadores de serviços.
A alíquota poderá variar conforme o município e suas leis, mas no geral ele varia entre 2% e 5% do valor do serviço prestado.
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
Este imposto é determinado por lei federal, e incide na receita bruta de qualquer negócio, e seu objetivo também é financiar o seguro social.
Programa de Integração Social (PIS)
Sendo um imposto muito conhecido, ele é cobrado de colaboradores de empresas privadas que estão sob o regime da CLT.
A finalidade dele é para financiar e manter o seguro-desemprego e o abono salarial de empregados.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Este tipo de imposto é normalmente de competência dos estados. E ele incide em todas as notas fiscais de empresas que atuam comercializando coisas.
Este imposto irá variar conforme o estado que a empresa está constituída, onde há a acumulação com mercadoria ou serviço prestado.
Imposto sobre Produto Industrializado (IPI)
Este tributo é de competência da federação, e ele é incidido sobre os produtos industrializados, sendo eles nacionais ou importados.
Ele poderá chegar a até 30% do valor, conforme o tipo da mercadoria.
Como calcular o valor do imposto na nota fiscal?
Ele é feito utilizando a fórmula: valor total x alíquota do imposto = valor do imposto.
A lei pede que se mostre o imposto aproximado, não o imposto real.
Por exemplo: uma companhia que exerce a atividade de serviços de construção, gera uma nota fiscal de R$1500,00.
Nesse caso, ela está enquadrada no regime tributário do Lucro Real. Dessa forma:
- Valor da nota fiscal: R$ 1500,00;
- IRPJ (15% sobre o total): R$ 225,00;
- PIS (1,65% sobre o valor): R$ 24,70;
- CSLL (9% sobre o total): R$ 135,00;
- COFINS (7,6% sobre o montante): R$114,00;
- Valor total dos impostos na nota fiscal: R$498,70.
O cálculo de impostos sobre uma nota fiscal não é tão fácil quanto parece. Se não quer errar, procure um contador mais próximo de você.
