A legislação brasileira é a chave para a segurança no processo
As cooperativas habitacionais surgiram no Brasil com o legado de diminuir o déficit habitacional do País. As primeiras legislações sobre as atribuições do setor foram destinadas a regulamentar o sistema público de moradias, conhecido como Sistema Financeiro Habitacional (SFH). A Lei n. 4.380/64, que criou o sistema, pode ser considerada o marco do cooperativismo habitacional, mesmo que ao longo do tempo, esse caminho tenha sido alterado.
Em princípio, a legislação previa “entidades públicas ou particulares que associam a execução de programas setoriais de construção de habitações às atividades financeiras referentes à sua comercialização. Estão nessa categoria as companhias de habitação, as cooperativas habitacionais e outras entidades”, porém, desde o surgimento dessa modalidade, pouco se estimulou o crescimento desse nicho habitacional comandado pelos próprios cooperados, e se desenvolveram linhas de financiamentos na área pública, que se dissolveram ao longo dos anos.
Desde 1907, diversas regras e decretos legislaram sobre o tema, mas a regulamentação das cooperativas, visando a melhoria das condições de vida dos seus cooperados, surgiu de fato com a Lei n. 5.764/71, até hoje vigente e que disciplina a criação e funcionamento de tais entidades. A Constituição Federal de 1988 é que livrou o funcionamento das cooperativas da autorização estatal, aliás, existe na Constituição Federal a premissa de que o legislador infraconstitucional deve estimular o cooperativismo no país (art. 174, § 2º). Na prática, porém, o cooperativismo habitacional nem sempre tem espaço na proposta dos governantes. Poucos projetos de lei tentam incentivar ou ampliar os espaços e atenção ao setor. Uma das poucas propostas em debate na Câmara Federal foi apresentada pelo deputado federal Giovani Cherini (PL-RS) com o PL 20/2020 que quer estimular o trabalho das cooperativas habitacionais, criando mecanismos para que as políticas públicas de moradia do governo federal e dos governos estaduais priorizem os empreendimentos implantados por meio dessas cooperativas. A alternativa seria instituir que o Plano Plurianual (PPA) do governo federal destine recursos para um programa de incentivo à participação destas cooperativas na construção de moradias destinadas à famílias de baixa renda. Os recursos deverão ser especificados no PPA e nas leis orçamentárias, de modo que o Programa de Apoio às Cooperativas Habitacionais possam envolver projetos em parceria com estados e municípios.
Sem atenção do setor público, as iniciativas surgem por grupos organizados pelo objetivo de oferecer a casa própria a todos que têm como sonho de consumo: um imóvel. As unidades disponíveis nesta modalidade são menos onerosas, custam ao cooperado até 40% menos que o valor de um imóvel comercializado em instituições financeiras ou empreendimentos tradicionais. Mas o cooperativismo habitacional para muitos é cercado por incertezas e mitos. Maus investidores tornaram esse segmento ainda mais desafiador. E o trabalho nesse segmento só vem sendo possível com trabalho sério e dentro das previsões legislativas.
A cooperativa habitacional, CICOM, atua em São Paulo, e está ampliando sua atuação para outros estados brasileiros. Para reforçar sua credibilidade conta com a experiência de 15 anos dos seus fundadores, os diferenciais que o cooperado busca. Ao optar pelo sistema de aquisição de um imóvel, as vantagens partem do valor bem abaixo do mercado e vão até facilidades indisponíveis em outras modalidades, como a adesão de trabalhadores informais ou ainda, que estejam com o nome negativado, já que algumas cooperativas como a CICOM oferecem o parcelamento do custo e, ainda, a possibilidade de adesão sem valor de entrada. “O sistema cooperativista de habitação como um todo, sofre o impacto de casos negativos, mas a CICOM tem feito um trabalho com credibilidade, seguindo a legislação e tem driblado esse assunto. Levamos a sério os pilares do cooperativismo alicerçados no interesse social. Fomentar a colaboração, gerando desenvolvimento tanto para os seus cooperados, quanto para a sociedade é nosso objetivo”, explica Carlos Massini, diretor executivo da CICOM.
Superando mitos, mudando realidades
Alguns mitos precisam ser desmistificados, como o de que o imóvel é de baixa qualidade. “Todas as nossas obras têm assessoramento técnico para garantir qualidade ao empreendimento. Outra ideia errônea que muitos possuem é de que é uma modalidade apenas para baixa renda. O cooperativismo foi criado pelo conceito e não pelo poder aquisitivo. É um modelo onde todos os participantes vertem seus esforços para a construção do bem comum, onde todos se beneficiarão”, frisa Massini.
Existem garantias legais aos cooperados, como participar das operações da cooperativa, acompanhar o desenvolvimento do projeto, examinar livros e documentos, bem como participar das assembleias que discutem os temas pertinentes à execução do contrato.
