Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), que já pode ser feita desde o início do ano. Esse processo é obrigatório para que o faturamento anual bruto seja declarado e a empresa se mantenha regular com a Receita Federal, o que garante benefícios previdenciários e evita penalidades – como multas e o risco de o CNPJ ser cancelado. Outra vantagem de manter a DASN em dia é a facilitação ao crédito. Kályta Caetano, head de Contabilidade da plataforma de gestão MaisMei, avalia que diante de um cenário em que o acesso ao sistema financeiro é necessário para grande parte dos microempreendedores, é importante que estes mantenham uma boa gestão de suas finanças.
“Manter a DASN regularizada é fundamental para estabelecer uma boa reputação financeira e aumentar as chances de obter crédito com condições favoráveis. Isso demonstra ao mercado e aos credores que o MEI é um parceiro confiável e está em condições de cumprir com suas obrigações financeiras, além da transparência”, explica.
Segundo um levantamento feito pela MaisMei, que ouviu cerca de 6 mil microempreendedores da sua base cadastral em 2023, 48% dos MEIs precisaram de empréstimos para alavancar ou sustentar o seu negócio no ano passado, sendo que, do total de entrevistados, 40,55% declararam que solicitaram um empréstimo, mas não conseguiram.
Por se tratarem de processos normalmente burocráticos, ter a DASN em mãos pode agilizar a análise e aprovação. “As instituições financeiras muitas vezes solicitam documentos e informações fiscais para avaliar a capacidade de pagamento do MEI. A DASN regularizada facilita esse processo, pois fornece uma fonte oficial de informações sobre as finanças do MEI”, ressalta Kályta Caetano
Vale lembrar que linhas de crédito como o Pronampe e CRED+ foram ampliadas pelo Governo Federal até 2024 para aumentar a concessão de crédito aos pequenos negócios, incluindo MEIs.
Formalização e benefícios
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal que todo MEI deve cumprir anualmente. Nela, o empreendedor informa à Receita Federal o valor do faturamento bruto obtido no ano anterior, além de dados sobre a contratação de funcionário, caso tenha ocorrido. Mesmo que o faturamento tenha sido zero, é essencial fazer e transmitir a DASN-SIMEI. Em caso de atraso, ainda é possível enviar, mas haverá uma multa a partir de R＄50,00
Enviar a DASN é uma das obrigações para permanência legal no SIMEI, regime tributário específico do MEI, com carga de impostos reduzida, e garante uma declaração oficial de renda que permite a comprovação do faturamento em diversas situações, como aluguel de imóvel e contratos com fornecedores.
Estar em dia com a Receita Federal evita multas e o risco de cancelamento do CNPJ. A formalização também garante os benefícios previdenciários do MEI, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Outra vantagem atraente para a regularização do trabalhador como Microempreendedor Individual é a possibilidade de adquirir automóveis e motocicletas com descontos que variam de 2,5% a 30% do valor do veículo, dependendo de cada montadora e dos modelos escolhidos. Atualmente, quatro marcas concedem essa possibilidade: Renault, Fiat, Volkswagen e Chevrolet.
A entrega da Declaração Anual do MEI 2024 é feita de forma online e gratuita pelo Portal do Simples Nacional. A plataforma auxilia o usuário através de um passo a passo. Já pela plataforma MaisMei, é possível fazer a declaração de forma otimizada e segura. Basta preencher um formulário com as informações do seu negócio e aguardar o time de especialistas enviar o comprovante de entrega da declaração.
