Deputados Aprovam Exclusão de Fundos do Novo Arcabouço Fiscal em Decisão Expressiva

Em uma votação significativa, os deputados aprovaram a exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do novo arcabouço fiscal. Com uma margem impressionante de 379 votos a favor e 64 contra, a emenda do Senado que removeu esses dois fundos das novas regras fiscais foi aprovada na noite desta terça-feira (22).

O acordo que levou à exclusão dos fundos foi cuidadosamente elaborado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), líderes da base governista, especialistas do Ministério da Fazenda e o relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). Embora o deputado Cajado tivesse expressado sua oposição às mudanças propostas pelos senadores no novo marco fiscal, ele reconheceu que a maioria dos partidos estava a favor da retirada dessas despesas do novo conjunto de regulamentações fiscais.

Uma das questões em que não houve consenso entre o governo e os deputados diz respeito à mudança no período de cálculo da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a correção do limite de gastos. Enquanto o Senado havia aprovado a alteração do período de apuração para a inflação de janeiro a dezembro do ano anterior, com base nos seis primeiros meses do ano usando o IPCA efetivamente apurado e os seis meses subsequentes utilizando a projeção do índice, essa mudança não foi aceita.

A rejeição dessa mudança do Senado pode impactar o Orçamento de 2024 em cerca de R$ 32 bilhões, uma vez que uma alta na inflação é prevista para o segundo semestre deste ano. Contudo, em um desenvolvimento posterior, o presidente da Câmara, Arthur Lira, assegurou que um acordo foi feito para incluir esse valor na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 como despesas condicionadas, ou seja, despesas que só podem ser realizadas se houver espaço fiscal. A votação do projeto da LDO do próximo ano ocorrerá após a implementação do novo arcabouço fiscal.

O novo conjunto de regulamentações fiscais foi aprovado em primeira votação na Câmara no final de maio. No entanto, a necessidade de aprovar novamente o texto surgiu devido às várias alterações introduzidas pelos senadores no final de junho. Originalmente programada para a primeira semana de julho, a segunda votação na Câmara foi adiada devido à aprovação da primeira fase da reforma tributária na Casa e do projeto que altera o sistema de votação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Embora a votação estivesse programada para a semana anterior, ela foi adiada devido a declarações feitas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a concentração de poderes na Câmara dos Deputados. Somente na noite desta segunda-feira (21), os líderes se reuniram para fechar os acordos necessários.

Esses recentes desenvolvimentos refletem a complexidade das decisões envolvendo o arcabouço fiscal, evidenciando a importância de acordos bem elaborados e de debates detalhados para garantir que as políticas fiscais estejam alinhadas com as necessidades econômicas e sociais do país. Com a aprovação da exclusão dos fundos, juntamente com os desafios remanescentes, o cenário fiscal do Brasil continua a evoluir, enquanto a Câmara dos Deputados e outras entidades governamentais trabalham para moldar um futuro financeiro mais estável e sustentável.

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