Os municípios brasileiros devem passar a cobrar, a partir do ano que vem, o Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), também conhecido como Taxa do Lixo, atendendo determinação do Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado pelo Congresso em 2020. A Agência Nacional de Águas (ANA) divulgou norma alertando que os municípios que não criassem legislação para a cobrança ficariam sujeitos às sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o advogado especialista em Direito Ambiental, Alessandro Azzoni, apesar de ser uma exigência legal, a implantação de planos de gerenciamento de resíduos pelos municípios com cobrança de taxa é controversa. “Tome-se como exemplo a cidade de São Paulo. A prefeitura não tem um sistema próprio e eficiente de gerenciamento de resíduos para mensurar quanto e de quem cobrar”, critica.
Um ponto bastante problemático é o cálculo para se chegar ao valor da taxa. As prefeituras estão usando diferentes critérios, como metro quadrado de área construída, consumo de água, quantidade de resíduo gerado e quantas vezes é feita a coleta, por exemplo. Azzoni explica que quando se fala de taxa sobre uma determinada prestação de serviço, ela deve ser específica e mensurável. “No caso da taxa do lixo, qual o critério vai mensurar isso de forma precisa e efetiva? Esse pode ser um dos motivos para a judicialização da cobrança”, alerta.
O tema é polêmico. Na capital paulista, mal foi sugerida pela prefeitura, a ideia já pegou mal entre os vereadores. O prefeito Ricardo Nunes já falou em recuo da proposta. Não seria a primeira vez que a cidade teria uma taxa do lixo. A ex-prefeita Marta Suplicy, atual secretária de Relações Internacionais da gestão Nunes, ficou conhecida como “Martaxa”, por causa da criação de um tributo semelhante em 2002 durante o seu mandato (2001-2004). O fim da cobrança foi aprovado pela Câmara Municipal em 2005, já na administração de José Serra (PSDB).
Outra questão levantada diz respeito à coleta seletiva. “A partir do momento que se é cobrada uma taxa linear, as pessoas que têm a prática de fazer a segregação do lixo reciclável podem se sentir desestimuladas”, avalia Alessandro Azzoni.
O impacto no bolso é mais um agravante. “Estamos num momento nada propício para a criação de novos impostos. Penso que essa taxa pode estigmatizar o governo por vir num momento muito difícil. Inflação alta pelo custo do dinheiro, demissões, aumento da tarifa elétrica, aumento de combustíveis e de IPTU”, enumera ele.
Fonte: Alessandro Azzoni, advogado e economista, especialista em direito ambiental, com atuação nas áreas do Civil, Trabalhista e Tributário. É mestre em Direito pela Universidade Nove de Julho, especializado em Direito Ambiental Empresarial pela Faculdade Metropolitanas Unidas (FMU). Graduado em direito pela FMU. Bacharel em Ciências Econômicas pela FMU. Professor de Direito na Universidade Nove de Julho (Uninove). É Conselheiro Deliberativo da ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Coordenador do NESA -Núcleo de Estudos Socioambientais – ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Conselheiro membro do conselho de Política Urbana – ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Membro da Comissão de Direito Ambiental OAB/SP.