Fundo Amazônia
Fundo Amazônia / foto: Divulgação

Em meio à divulgação de mais um recorde sobre o desmatamento na Amazônia Legal – recorde de 3.750 km², uma área superior a duas cidades de São Paulo, só no primeiro semestre de 2022 –, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) lança a série “Caminhos para o financiamento da política socioambiental no Brasil”, cujo primeiro capítulo trata da importância do Fundo Amazônia.

Proposto pelo Brasil em 2007, em meio à COP-13 ( ou 13ª Conferência das Partes da Convenção da ONU para o Clima), o Fundo Amazônia (FA)recebeu recursos de R$ 3,4 bilhões e,  com a inclusão dos rendimentos gerados no período de seu funcionamento, esse montante chegou a R$ 4,8 bilhões.

Com 102 projetos aprovados, 27 projetos concluídos, R$ 1,85 bilhão alocados, o Fundo desembolsou até março de 2022 apenas R$ 1,43 bilhão. Existe um saldo acumulado de R$ 3,3 bilhões que poderiam estar sendo utilizados em novos projetos Hoje, na carteira do Fundo, há 42 projetos em consulta e 14 projetos em análise.

A principal conclusão do relatório do Inesc, que será lançado em julho, é que o Fundo Amazônia acumulou uma rica e satisfatória experiência como instrumento de financiamento da Política de Combate ao Desmatamento na Amazônia, o que é largamente demonstrado por seus resultados:

  • apoio a 101 Terras Indígenas; 
  • incentivo a projetos em 4.330 imóveis rurais com projetos de produção sustentável; 
  • apoio para inscrição no CAR para mais de 746.905 mil produtores beneficiados por meio de inscrição de seus imóveis no CAR, numa área de mais 90 milhões de hectares; 
  • e o mais importante: de 2014 a 2018, o desmatamento diminuiu. 

“Isso comprova a eficiência do Fundo como instrumento da política de combate ao desmatamento na Amazônia, seja com o envolvimento de organizações da sociedade civil em parceria com governos federal, estaduais, municipais e universidades, seja com o amadurecimento institucional do BNDES na sua operacionalização”, afirma Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, autora da série de estudos sobre financiamento socioambiental. 

O fato é que, em 2019, as iniciativas foram paralisadas pelo atual governo Jair Bolsonaro (com o então ministro Ricardo Salles), dando início a uma era de destruição da política ambiental na Amazônia. Não faltam exemplos recentes de denúncias sobre falta de pessoal, gestão infralegal, nomeações políticas sem capacidade técnica, orçamentos muito baixos e, não menos importante, com as mensagens de autoridades do Poder Executivo Federal prejudicando o desempenho do Ibama na fiscalização e incentivado a prática de atos ilegais, ampliando o desmatamento e a violência na região.

O Plano de Ação para Prevenção e Combate ao Desmatamento na Amazônia Legal foi extinto em 23 de abril de 20201 e, no seu lugar, surgiu o Plano Nacional para o Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa (2020-2023) que se revelou em um documento vago, sem resultados nem metas definidas.

“Um texto vago” também foi a percepção da auditoria realizada pelo TCU sobre as ações do Governo Federal voltadas para o controle do desmatamento ilegal na Amazônia Legal. No documento, o órgão de controle estabeleceu um prazo de 120 dias para que o governo apresentasse um plano de ação de combate ao desmatamento com cronogramas e responsabilidades, notadamente, com a definição clara das funções, competências e responsabilidades das instituições nas estruturas e arranjos institucionais previstos no que o governo apresenta como sendo seu atual Plano Nacional de Controle do Desmatamento Ilegal. 

Um segundo julgamento pelo TCU sobre a resposta do governo está pendente, já que se passaram os prazos estabelecidos pelo órgão para tal posicionamento.

“O desmonte do Fundo ignorou décadas de lições aprendidas sobre como combater o desmatamento e a importância da governança da política ambiental, a exemplo do Comitê Orientador do Fundo Amazônia, o COFA”, reforça a assessora política do Inesc.

Esse Comitê, inclusive, já recebeu um parecer favorável do Supremo Tribunal Federal (ADPF Nº 651), que obrigou o governo a reestabelecer a participação social no COFA, já que a sua composição teve modificações impostas por decretos federais visando a redução das suas atividades. “Graças à vitória na corte, as alterações do então ministro foram consideradas inconstitucionais, bem como a tentativa de minar o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA)”, diz Alessandra.

Atualmente, está em curso no STF um julgamento questionando a própria paralisação do Fundo Amazônia (ADO Nº 59). “Sem os projetos do Fundo Amazônia, após 2019, as taxas de desmatamento não só aumentaram, como reduziu a ação de órgãos de fiscalização e gestão, facilitam a grilagem e o avanço de atividades como o garimpo ilegal”, lembra a pesquisadora.

Neste primeiro volume da nova série de estudos sobre financiamento socioambiental, o Inesc compilou as recomendações de dezenas de organizações sociais que acumularam experiência na gestão de recursos do Fundo Amazônia. discutidas em um painel fechado, realizado pelo próprio Instituto há um mês sobre o Fundo Amazônia.

A seguir, as principais recomendações relativas ao FA:

  • Retomada do COFA, como estabeleceu o julgamento do STF, com a participação social para que este Comitê estabeleça as condições para a retomada do Fundo Amazônia e medidas para o aperfeiçoamento da sua governança.
  • Garantir que os recursos do Fundo Amazônia quando destinados ao governo federal sejam de fato adicionais aos seus esforços de execução da política de fiscalização ambiental. 
  • Que o Fundo Amazônia ganhe maior escala e capilaridade dado que seu histórico de desembolso e alcance mostra-se hoje insuficiente frente ao quadro de descontrole do desmatamento. 
  • Que sua retomada esteja alinhada à retomada e aperfeiçoamento do PPCDAM, dado que ele é o principal instrumento do financiamento desta política que foi desmontada.