O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), vai promover, no dia 9 de março, a partir das 9h30, o seminário internacional Novo Marco Hídrico do Brasil: Mais sustentabilidade e segurança hídrica para o desenvolvimento. O evento vai ocorrer de forma híbrida e contará com a presença de profissionais brasileiros e estrangeiros do setor. Para se inscrever de forma virtual ou presencial, clique neste link.
O seminário tem como objetivo principal apresentar à sociedade brasileira e ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.546/2021 (Marco Hídrico), que institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica e organiza a exploração e a prestação dos serviços hídricos no Brasil. O debate também irá apresentar diagnósticos que fundamentam a proposta e experiências internacionais, visto que o tema necessita de amplos debates e esclarecimentos.
O evento ocorrerá durante todo o dia e trará quatro painéis: Marco Hídrico no Brasil — Uma nova abordagem para o setor de infraestrutura hídrica; Painel Internacional: Modelos regulatórios e formas de financiamento; Painel Brasil: Planejamento, financiamento e sustentabilidade de projetos estratégicos para segurança hídrica; e Painel de avaliações e reflexões sobre o Marco Hídrico. Além de especialistas brasileiros, estarão presentes representantes dos Países Baixos, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido.
O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) e o Congresso Nacional são parceiros na realização do seminário.
Marco Hídrico
A proposta do Marco Hídrico é criar um novo marco legal para a gestão da infraestrutura hídrica no Brasil, com um modelo de independência e sustentabilidade financeira para as infraestruturas hídricas e seus usuários, gerando maior confiança e garantindo a prestação de um serviço hídrico de qualidade, diante do cenário de aumento de mudanças climáticas e de desastres naturais extremos.
As questões de insegurança do abastecimento de água, por exemplo, não são exclusividade do Nordeste e do semiárido. Essa situação tem sido vivenciada em diversas regiões brasileiras, como na bacia hidrográfica do Rio Paraná, impactando a geração de energia elétrica em escala nacional e levando ao racionamento no abastecimento de água em diversas cidades do centro-sul do Brasil. Sendo assim, o panorama atual exige que o Poder Público encontre alternativas para garantir que a segurança hídrica seja expandida.
O Marco Hídrico criará um conjunto de regras mais modernas, buscando o aprimoramento da gestão das águas e da melhora das condições de segurança hídrica no País. A água nesse projeto será o vetor de desenvolvimento, possibilitando que, mesmo em época de seca, a população tenha o abastecimento de água garantido e mais investimentos para os projetos de revitalização. Com isso, um modelo sustentável será criado, favorecendo a ampliação dos investimentos e atraindo a participação da iniciativa privada.
Para o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, o novo marco legal é fundamental para a segurança hídrica do Brasil, principalmente nas regiões que mais sofrem com a falta de água. “Não há insumo mais precioso para nós do que as águas brasileiras, porque ela é a espinha dorsal para o desenvolvimento do País sob os pontos de vista econômico, social e ambiental. Estamos modernizando toda a regulação sobre o setor. O Marco Hídrico trará um conjunto de regras mais modernas para otimizar o uso da água e ampliar a capacidade de acesso pela população”, destacou.
O Marco vai dar sustentabilidade econômica e financeira ao planejamento e à gestão das infraestruturas hídricas que garantem água para o consumo e a produção, como barragens, canais e adutoras, possibilitando a atração de recursos da iniciativa privada. A estimativa é que o setor hídrico brasileiro demande investimentos de R＄ 40 bilhões até 2050, o que não seria viável apenas com recursos públicos. Para cada R＄ 1 investido no aumento da segurança hídrica, estima-se que R＄ 15 são gerados em benefícios econômicos.
Gestão das águas
A proposta também cria o instrumento da cessão onerosa pelo uso de recursos hídricos, que propõe a realocação negociada da água. Isso vai permitir, de uma forma econômica, o aprimoramento do uso da água em situações de escassez em bacias críticas ou que passem por uma crise hídrica momentânea.
A negociação ocorrerá de forma voluntária, temporária e, possivelmente, remunerada para todos os usuários que desejarem realizar esse processo. Além disso, o acordo deve ser registrado junto ao poder público.
As Agências de Águas, que integram a estrutura dos comitês de bacias hidrográficas, também estão em pauta na proposta. Elas serão enquadradas como um serviço público de gerenciamento dos recursos hídricos, passíveis de concessão administrativa para o setor privado. Com isso, é esperada maior eficiência, a médio e longo prazos, nos serviços de gerenciamento, dando suporte técnico e operacional aos comitês de bacias. Atualmente, esse papel é desempenhado por instituições sem fins lucrativos por meio da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Para que os Conselhos de Recursos Hídricos fortaleçam sua competência de promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estadual e dos usuários, eles passarão a analisar e referendar os Planos de Recursos Hídricos aprovados pelos Comitês de Bacias.
O Marco Hídrico reforça a atuação do MDR como o Ministério das Águas, que tem como missão garantir acesso à água em todas as regiões do País, dando as condições necessárias para o desenvolvimento econômico e social de toda a população.
