A lei das águas foi instituída em 1997 pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, sendo a lei 9.433/97, conhecida justamente por gerar os recursos hídricos do Brasil, mantendo um controle através desse recurso importantíssimo para o país.
O entendimento dessa lei é extremamente essencial para empresas que fazem gestão hídrica, visando justamente proteger os recursos hídricos do Brasil e fazer com que as empresas tenham uma consciência em relação às suas ações.
Por isso, se você atua, por exemplo, como distribuidor de purificador de água e está nesse meio, entender essa lei é parte essencial do seu negócio, direcionando as ações e fazendo com que sua empresa esteja agindo sempre da forma correta.
O intuito e objetivo dessa lei é justamente garantir o desenvolvimento sustentável e a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim sempre a considerar se mostra um passo necessário diante desse meio.
Pensando nisso, hoje iremos falar justamente sobre a lei das águas, fazendo com que você entenda a sua significação, para que serve, importância, os princípios que regem essa lei e como elas influenciam em todo o gerenciamento dos recursos hídricos do país. Confira!
O que é a lei das águas?
A lei das águas também se caracteriza como a Política Nacional de Recursos Humanos (PNRH), a lei 9433/97, que estabeleceu instrumentos que gerem os recursos hídricos de domínio federal.
Assim, ao estar estabelecido no mercado hídrico, por exemplo, com uma empresa de tratamento de água subterrânea, é importante ter em mente o que diz essa lei e como ela rege todo o território brasileiro.
Com isso, para se ter ideia, esta lei é baseada em seus princípios que devem ser considerados, sendo eles:
- A água é o bem comum;
- A água é um recurso natural finito;
- Em caso de desabastecimento, o uso preferencial é consumo humano;
- A administração deve prever o uso de água em abundância;
- A bacia hidrográfica é uma unidade territorial do PNRH;
- A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada.
Assim, ao ter esses pontos em mente, a lei das águas se mostra muito mais clara, proporcionando um direcionamento e fazendo com que sua empresa respeite essas normas e termos.
Além disso, ao ser evidenciado o último ponto em relação ao poder descentralizado, é o que de fato fez com que essa lei se tornasse tão moderna.
Por isso, para quem deseja fazer o uso dos recursos hídricos, por exemplo, para uma análise laboratorial de água e afins, deve se levar em consideração a outorga do direito de uso, que é uma instrumento de PNRH.
Essa outorga condiz com a utilização de águas de rios, lagos, nascentes e até mesmo outros locais para a implementação de empresas ou construções que serão utilizados dos recursos hídricos.
Para que serve a lei da água?
Um dos principais objetivos da lei da água e da sua implementação em todo o território nacional é justamente promover a disponibilidade de água e a utilização racional de um dos recursos mais importantes que temos à disposição.
Assim, através dessa conscientização e da aplicação dessa lei dentre as empresas se tem uma preservação dos recursos hídricos, visando ter esse recurso à disposição tanto no âmbito atual como em gerações futuras.
Por isso, para que possamos ter um cenário positivo ao pensar, por exemplo, em nossa existência e até mesmo em uma empresa de higienizacao de caixa dagua, preservar esse recurso e se manter atento às leis que o protegem é um dos passos totalmente necessário.
Importância e finalidade da lei da águas
A importância e finalidade da lei das águas se resume em quatro pontos que devem sempre estar estabelecidos em nossas mentes, entendendo justamente para quê essa lei é aplicada e a sua importância dentre a sociedade em que vivemos.
Com isso, essa lei tem como os seus principais objetivos:
- Garantir o acesso para as gerações futuras à água;
- Uso racional dos recursos disponíveis;
- Prevenir perdas;
- Incentivar a conservação.
Logo, ao ter esses pontos à disposição, é importante que o entendimento dessas leis estejam presentes desde uma consultoria técnica ambiental até as pessoas em seu dia a dia, visando ter esse recurso à disposição quando imaginamos o futuro.
A água parece não ter limites quando imaginamos sua quantidade, assim como a quantidade desse recurso, se não for mantida e não gerenciada adequadamente, estaremos correndo sérios riscos de problemas, temas e situações muito delicadas.
Por isso, tudo que cerca essa lei das águas e as suas aplicações devem gerar uma consciência ao se tratar das empresas e também de nós que temos esse recurso à disposição.
Princípios que regem a lei das águas
Alguns princípios regem essa lei das águas e fazem com que o funcionamento e aplicação dela tenha uma eficácia e garanta que todos tenham essas questões em mente de uma forma totalmente clara.
Por isso, desde uma pessoa que deseja abrir seu negócio de produtos para tratamento de água a uma pessoa que somente utiliza esses recursos, esses princípios se mostram fundamentais, direcionando as ações e comportamento de cada um.
Com isso, no início do texto destacamos o princípio que regem essa lei de uma forma prévia, entretanto confira as características de cada e tenha de uma forma ainda mais clara esses princípios em mente.
A água é um bem de domínio público e um recurso dotado de valor econômico. Em situações delicadas desse recurso, o uso prioritário sempre vai ser o consumo humano e a dessedentação dos animais.
A gestão dos recursos hídricos devem proporcionar um maior domínio sobre o uso múltiplo das águas. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação do PNRH e atuação do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
A gestão dos recursos hídricos deve contar com a participação do poder público, dos usuários e até mesmo das comunidades.
Logo, ao ter esse conhecimento em relação aos princípios que regem a lei das águas, se atribui cada vez mais importância a essa lei e se estimula uma regulamentação mais estabelecida em relação a esse recurso que temos à disposição.
Por isso, considerar cada ponto e ter estabelecido em mente esses princípios é o caminho para a utilização consciente dos recursos hídricos, mantendo sob controle algo que está estabelecido em nossa vida praticamente o tempo todo.
Lei das águas e o gerenciamento dos recursos hídricos
A influência da lei das águas ao ser considerado os recursos hídricos é algo totalmente considerável, gerando benefícios únicos ao se tratar da descentralização do governo público como o único responsável por controlar os recursos.
Assim, atualmente através dessa lei, se abre oportunidades para até mesmo que autoridades locais também possam cuidar desse recurso e ter esse senso de responsabilidade ao se tratar da água.
Com isso aspessoas se sentem mais responsáveis e têm ideia do quanto suas atitudes podem colaborar para uma preservação desse recurso, gerando desde o dia a dia da população ao trabalho de uma empresa de tratamento de efluentes liquídos.
Além do mais, a legislação também separou a água dos outros recursos naturais, gerando a importância necessária a esse recurso e fazendo com que se tenha regulamentação necessária.
Como é realizada a fiscalização e o controle?
Atualmente, para que a fiscalização da lei das águas aconteça de uma forma eficaz, novas tecnologias vêm sendo implantadas, gerando um monitoramento remoto dos recursos hídricos.
Um exemplo dessa fiscalização tem sido a utilização de tecnologias como a telemetria e o aplicativo de celular “DeclaraÁgua” para o recebimento de dados de consumo dos usuários e de imagens de satélites de alta resolução.
Essas imagens têm como principal intuito identificar áreas irrigadas e possíveis usuários irregulares, conseguindo aplicar a fiscalização e demonstrar o quanto tem sido eficaz o monitoramento.
Dentre os desafios e infrações que devem estar em mente, desde uma empresa de analise de efluente industrial até as pessoas em seu dia a dia estão, em primeiro lugar, a captação de recursos hídricos sem a outorga de direito uso.
Além disso, iniciar a implantação de empreendimento que altere o regime, quantidade ou qualidade dos recursos hídricos sem a competente outorga e desrespeitar as condições estabelecidas nela.
Medições fraudulentas ou volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos. Violação de diretrizes e procedimentos estabelecidos por autoridades ou entidades competentes.
Obstruir ou obstruir as atividades de controle das autoridades competentes no desempenho de suas funções..
Assim, ao realizar qualquer uma dessas ações, a fiscalização dentre o seu controle irá identificar, aplicando multas altíssimas e fazendo com que o responsável pague pelos atos realizados.
Por isso, a atenção em relação a essas infrações devem sempre estar estabelecidas, respeitando a lei das águas e conseguindo sempre estar de acordo com os princípios que ela rege e a sua aplicação.
Logo, através dessas informações destacadas, fica claro o quanto essa lei protege esse recurso importantíssimo em nosso país, tendo uma utilização muito mais consciente e responsável.
Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.
