A Meta Platforms e o Google, da Alphabet, apresentaram recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira em defesa do Marco Civil da Internet, lei brasileira que isenta as plataformas de responsabilidade pelo conteúdo postado pelos usuários, a menos que haja uma ordem judicial. Os recursos podem estabelecer jurisprudência para casos futuros sobre responsabilidade por conteúdo na internet em um momento em que as empresas de mídia social enfrentam pressão no Brasil devido ao aumento da disseminação de desinformação política.
Os recursos foram apresentados em meio à discussão sobre a “responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial”, segundo o STF. O tema está sendo discutido em audiências públicas realizadas nesta terça e quarta-feira por iniciativa dos ministros da corte Luiz Fux e Dias Toffoli.
Durante a audiência, Rodrigo Ruf, advogado da Meta Facebook Serviços Online do Brasil, defendeu a constitucionalidade de um artigo da lei de 2014 que regula a internet no Brasil e afirmou que as plataformas só são responsáveis pelo conteúdo de seus usuários caso descumpram decisão judicial para removê-lo. O recurso da Meta se refere a um processo de 2017 movido por uma brasileira que solicitou ao Facebook a remoção de um perfil e processou a empresa por uma indenização. “Defendemos a constitucionalidade do artigo 19. Ele é uma solução equilibrada que possibilita a autorregulação, indica o caminho para cenários ambíguos, sem impedir a satisfação de outros direitos fundamentais como o direito à reparação dos danos”, disse Ruf.
O futuro do Marco Civil da Internet está em jogo. Declará-lo inconstitucional traria um grande aumento na remoção de conteúdos subjetivos, inclusive conteúdos críticos importantes para o debate público democrático. A acirrada eleição de 2022 vencida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo então candidato à reeleição Jair Bolsonaro foi inundada por uma onda de desinformação que mobilizou bolsonaristas radicais a invadir os prédios do STF, do Congresso e da Presidência em 8 de janeiro para pedir um golpe contra Lula.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, negou que a liberdade de expressão esteja em risco com a regulação de plataformas e redes sociais e afirmou que a liberdade ilimitada seria um “abuso de direito”. O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida, criticou a disseminação de “mentiras” sob o manto da liberdade de expressão e afirmou que a situação é “grave” e encontra no ambiente virtual o local ideal para a divulgação de ataques contra a República e discursos extremistas.
Para o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, a pasta está trabalhando na elaboração de um plano nacional de inclusão digital. Ele defendeu que as plataformas de conteúdo precisam adotar medidas em relação ao que permitem publicar ou impulsionam, em linha com o que a lei determina para o caso da responsabilização de agentes.
O procurador-geral Marcelo Eugênio Feitosa Almeida, da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia da AGU, entidade com o objetivo de combater manifestações antidemocráticas, muitas delas em plataformas digitais, defendeu a necessidade de evoluir da noção de ações mínimas do Estado frente às plataformas para um novo modelo com foco em “ações positivas” das empresas de internet.
O advogado do Google Brasil, Guilherme Sanchez, afirmou que a empresa não espera ordens judiciais para remover conteúdo de suas plataformas e que a neutralidade da rede é um conceito essencial do Marco Civil da Internet. Em 2022, o YouTube removeu no país mais de um milhão de vídeos que violavam suas políticas contra desinformação, discurso de ódio, violência, assédio e segurança infantil. Esse número contrasta com uma quantidade muito menor de requisições judiciais para a retirada de conteúdo. No mesmo período, em todo o país, foram pouco mais de 1.700 casos para todos os produtos do Google, incluindo o YouTube.
Em um momento em que a disseminação de desinformação e discursos extremistas tem sido uma preocupação crescente em todo o mundo, o debate sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdo postado pelos usuários é crucial. A decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet terá implicações significativas para o futuro da regulação da internet no Brasil e pode estabelecer um precedente para outros países enfrentando desafios semelhantes.
