O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), preste informações sobre a tramitação de medidas provisórias (MPs) no Congresso. O pedido foi feito pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que quer obrigar Lira a restabelecer a apreciação de MPs em comissão mista.
Em 2020, o Congresso decidiu que as MPs poderiam ir direto ao plenário da Câmara, o que favorece os deputados no debate legislativo. Em fevereiro deste ano, a Mesa Diretora do Senado decidiu retomar a análise das MPs nas comissões mistas, mas a Câmara não ratificou a decisão. O senador Alessandro Vieira considera que Lira está sendo omisso e tem interesse em não firmar o novo ato conjunto.
Vieira alega que a análise das MPs não pode desprezar a exigência constitucional da submissão às comissões mistas, o que nega aos congressistas o poder-dever de discutir com densidade as matérias e realizar audiências públicas para a maturação da discussão. A ação foi ingressada para suspender o ato firmado em 2020 e forçar o retorno ao regime ordinário de tramitação.
