A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio ajuizou, nesta segunda-feira (18/03), uma ação civil pública para que a Prefeitura de Armação dos Búzios elabore, em um prazo máximo de 120 dias, um Projeto de Lei para a revisão do Plano Diretor do Município. De acordo com o documento encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) à 2ª Vara de Búzios, o Plano Diretor da cidade deveria ter sido revisto em 2016, uma vez que foi implementado em maio de 2006, por meio da Lei Complementar nº 28.
Porém, mesmo com sua revisão estando prevista a cada dez anos e com o respectivo procedimento administrativo instaurado para esse fim tramitando há mais de um ano na Prefeitura (desde dezembro de 2022), até o momento sequer foi contratada a consultoria que dará início aos trabalhos.
“Necessário registrar que a imperatividade da revisão do Plano Diretor decorre da necessidade de que tal instrumento esteja alinhado com as diretrizes gerais atuais do processo de urbanização de Armação dos Búzios. Não podemos perder de vista que o município experimentou todos esses anos aumento de sua população e consequente pressão sobre os serviços públicos e recursos naturais. Também sofre intenso processo de invasão de terras, inclusive ambientalmente protegidas, e de expansão das áreas urbanas, demandando, portanto, instrumentos urbanísticos atualizados e efetivos”, destaca um dos trechos da ação.
Processo: 0800716-12.2024.8.19.0078
