MPRJ
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), representado pelo promotor de Justiça Tiago Gonçalves Veras Gomes, participou, na manhã desta quinta-feira (20/10), do Seminário Gestão de Resíduos: Estratégias de Atuação Interinstitucional, realizado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com apoio da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), realizado em Recife/PE. O encontro teve como objetivo aprofundar as discussões, no âmbito do Ministério Público brasileiro, em torno da atuação do Ministério Público na fiscalização da gestão dos resíduos sólidos, abordando temas como coleta seletiva, logística reversa, plano de resíduos sólidos, catadores de materiais recicláveis, encerramento de lixões, gestão e regulação na área de resíduos. Além disso, o Seminário ainda promoveu a assinatura do acordo de intenções do Ministério Público na gestão dos resíduos pelos procuradores-gerais de Justiça.

Ao participar da 1ª mesa de debates, abordando o tema Planos de Resíduos Sólidos, Tiago Veras destacou o trabalho da comissão do Meio Ambiente do CNMP na elaboração de um material de apoio prático para subsidiar a atuação dos membros do MP e fortalecer o Estado de Direito Ambiental. “Quando começamos as reuniões na Comissão, percebemos que os mesmos problemas se repetem por todo o Brasil. O principal deles, em resíduos sólidos, é a destinação inadequada dos resíduos sólidos gerados pela população. O segundo problema, que mais afeta o meio ambiente, é a remediação ambiental dos “lixões” e aterros sanitários antigos, que funcionavam antes da instalação dos novos aterros sanitários ambientalmente adequados. Quando conversamos com gestores municipais, eles alegam que não há disponibilidade orçamentária e financeira para promover a remediação desse passivo ambiental dos antigos vazadouros. Muitas vezes, conseguimos resolver isso por meio de Termos de Ajustamento de Conduta. Outras vezes, ajuizamos Ações Civis Públicas e conseguimos obter títulos executivos judiciais. Mas a maior dificuldade é a efetividade, ou seja, o cumprimento da obrigação de remediação”, contou o promotor de Justiça.

“Como um exemplo de boa prática, conseguimos desenvolver no Rio de Janeiro o TAC do Complexo Petroquímico do Rio (COMPERJ). Durante o licenciamento ambiental, o MPRJ verificou diversos impactos e danos ambientais que não foram corretamente dimensionados, razão pela qual nossa Promotoria ajuizou ACP’s, no valor de mais de R$ 7 bilhões. Após o ajuizamento dessas ações, conseguimos finalmente celebrar um TAC com a Petrobras, com o Estado do RJ e com o Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Por meio desse TAC, a título de dano moral ambiental coletivo e medida compensatória, obtivemos um suporte financeiro para remediar os antigos lixões de Itaboraí, em área próxima ao empreendimento que estava sendo implementado.”, destacou Tiago Veras. O promotor convocou “cada membro do MP em todo Brasil a servir como agente de transformação social e ambiental, em suas regiões de atuação, na tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, mediante a utilização do manual de atuação prática feito pela Comissão do Meio Ambiente do CNMP.

Acordo de Intenções e atuação no estado

O Centro de Apoio Operacional das Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente destaca a importância da assinatura do Acordo de Intenções para o MPRJ, fruto de um intenso trabalho do Grupo de Estudos da Comissão de Meio Ambiente do CNMP, que reuniu a expertise de diversos Promotores de Justiça. A proposta apresenta linhas de atuação estratégicas e estruturantes para a concretização da Política Nacional, resguardada a autonomia de cada MP aderente, assim como a independência funcional dos membros, destinando-se a facilitar, disponibilizar e apresentar, com flexibilidade, novos caminhos resolutivos de atuação na gestão sustentável dos resíduos, sugerindo diversos caminhos possíveis de atuação. A proposta vem ao encontro das estratégias desenvolvidas no âmbito do MPRJ (CAO, GTT-SH e GATE) de fomento à implementação de políticas públicas destinadas à gestão dos resíduos sólidos, à logística reversa, à inclusão dos catadores na cadeia da reciclagem, a implementação do mercado de ativos ambientais, através de uma articulação permanente com a SEAS, INEA, SEFAZ, FIRJAN, FECOMERCIO, IDC, MPT, DPU, DPE, ALERJ, cooperativas/associações de catadores, entidades gestoras, dentre outros atores.

O Centro de Apoio também destaca que está sendo objeto de regulamentação a Lei Estadual nº 8151/2018 que institui o sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens do Estado do Rio de Janeiro e, no último dia 14/10, foi editada a Lei Estadual nº 9880/2022 que dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis em pontos comerciais, o que vem sendo objeto de acompanhamento e discussão no MPRJ e SEAS/INEA. Registra, ainda, atenção especial destinada aos lixões ainda existentes no Estado do Rio. São 10 lixões ainda ativos e 64 necessitando de remediação, o que demanda uma atuação estratégica não só voltada à recuperação do passivo ambiental, mas também para se buscar a implementação da coleta seletiva e da logística reversa, com a inserção dos catadores na cadeia produtiva de materiais recicláveis, a fim de reduzir o volume de resíduos que são atualmente destinados aos aterros sanitários, sendo importante também olhar para a educação ambiental, consumo consciente e segregação adequada dos resíduos.

Por MPRJ