Acabou na semana passada o prazo para a consulta pública sobre a minuta do Projeto de Lei do Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). O objetivo do Governo Federal é de coletar contribuições da sociedade civil para a elaboração deste importante plano.
O Instituto de Engenharia (IE), em seu compromisso de 105 anos com o País, está atento a esses movimentos. O presidente da instituição, Paulo Ferreira, assinou uma carta que acompanha a manifestação do IE para a consulta pública.
O IE reconhece a importância da inclusão do Programa Nacional de Crescimento Verde como um dos instrumentos da PNMC, e aproveitou a consulta pública para descrever as expectativas do programa para contribuir para a neutralidade climática, proteção da biodiversidade, geração de renda e empregos para o nosso país.
Outro aspecto celebrado foi a inclusão do objetivo específico que visa promover modelos de desenvolvimento econômico baseados na bioeconomia, sendo uma grande potencialidade do nosso país.
Dentre as principais contribuições, foi destacada a importância da maior atuação dos agentes fiscalizadores e de combate ao crime junto ao arranjo institucional da PNMC, visando reduzir o desmatamento ilegal.
Destacou-se também a importância da participação dos governos subnacionais, assim como do meio privado, do meio acadêmico e da sociedade civil no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima.
Para maiores informações quanto a participação do IE nesta consulta pública, acesse a carta assinada pelo presidente da instituição.
Contexto legal
Em agosto de 2021, o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde deliberou pela instituição de um Grupo Técnico Temporário para a atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
A atualização da proposta por meio da minuta de Projeto de Lei buscou a modernização da estrutura normativa, de conceitos, instrumentos e diretrizes.
Também consta a inclusão de elementos importantes como a Contribuição Nacionalmente Determinada (CND – ou NDC, sigla em inglês para Nationally Determined Contribution) e da Estratégia Nacional para a Neutralidade Climática.
Foram também estabelecidas as metas de neutralidade de emissões de GEE até 2050 e desmatamento ilegal zero até 2030. O texto ganhou uma nova estrutura lógica visando à melhor prática legislativa.
Após a consolidação das contribuições será dada continuidade à sua tramitação para deliberação e posterior encaminhamento ao Presidente da República para envio ao Congresso Nacional.