PL 2.234/2022 avança no Senado e abre caminho para expansão de jogos de azar, com regras rígidas e novas oportunidades econômicas.

Brasília, 19 de junho de 2024 — A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19/06), por 14 votos a 12, o projeto de lei (PL 2.234/2022) que autoriza a instalação de cassinos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos e bingos em todo o território nacional. O texto, que agora segue para votação no Plenário do Senado, traz uma série de regras específicas para diferentes tipos de jogos de azar.

Cassinos em Polos Turísticos e Complexos Integrados

Segundo o texto aprovado, os cassinos poderão ser instalados em resorts e hotéis de alto padrão que contem com, no mínimo, 100 quartos, restaurantes, bares e locais para eventos culturais. Será permitido um cassino por estado e no Distrito Federal, com exceções para São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e para Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois cassinos cada.

Além disso, haverá a possibilidade de instalação de cassinos em embarcações marítimas (limitadas a dez em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro de limites específicos conforme a extensão dos rios.

Para garantir a operação, cada cassino deverá comprovar um capital social mínimo de R$ 100 milhões, com um período de credenciamento de 30 anos, renovável pelo mesmo período.

Bingo e Jogo do Bicho

O jogo de bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, incluindo modalidades de cartela e videobingo. Municípios e o Distrito Federal poderão explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que não seja em caráter eventual. Cada cidade poderá ter uma casa de bingo para cada 150 mil habitantes, e estas poderão funcionar por 25 anos, renováveis por igual período, desde que comprovem um capital social mínimo de R$ 10 milhões.

Para o jogo do bicho, será permitida a exploração por uma pessoa jurídica para cada 700 mil habitantes em cada estado e no Distrito Federal. Em estados com população abaixo desse limite, como Roraima, será permitida a operação de uma única empresa. A autorização para explorar o jogo do bicho também será de 25 anos, renovável por igual período.

Regras para Apostas em Corridas de Cavalos

As apostas em corridas de cavalos serão exploradas por entidades turfísticas credenciadas pelo Ministério da Agricultura, que poderão, simultaneamente, operar jogos de bingo e videobingo, desde que no mesmo local das corridas.

Tributação e Controle

O projeto cria dois novos tributos para as entidades operadoras de jogos: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a Comercialização de Jogos e Apostas (Cide-Jogos). A Tafija será paga trimestralmente com valores específicos para cada tipo de jogo, e a Cide-Jogos terá uma alíquota de até 17% sobre a receita bruta. Parte da arrecadação será destinada ao Fundo de Participação dos Estados, Fundo de Participação dos Municípios, Embratur e ações de esporte e cultura.

Proteção aos Apostadores

O projeto estabelece a criação do Registro Nacional de Proibidos (Renapro), um cadastro de pessoas impedidas de fazer apostas. Casas de jogos deverão verificar se os visitantes estão no Renapro antes de permitir a entrada.

Além disso, o texto cria a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores, exigindo transparência nas operações, que pelo menos 80% dos valores arrecadados em jogos de cassino e bingo sejam destinados à premiação, e medidas para prevenir a compulsão pelo jogo.

Fiscalização e Penalidades

Para combater práticas ilícitas como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, o projeto inclui regras rigorosas de monitoramento e proíbe apostas em dinheiro diretamente nas máquinas. As infrações podem levar a multas de até R$ 2 bilhões por violação, além de sanções administrativas como suspensão ou cassação da licença de funcionamento.

O texto também tipifica novos crimes relacionados à exploração ilegal de jogos e aposta, com penas que podem chegar a sete anos de reclusão para fraudes e até dois anos de detenção para permitir a entrada de menores de idade.

Fonte: Senado Federal

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