STF declara inconstitucional lei que obrigava hospitais de São Paulo a criarem salas de descanso para enfermeiros

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira (15), que a lei estadual 17.234/2020, que obrigava hospitais públicos e privados de São Paulo a criarem salas de descanso para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, é inconstitucional.

A ação contra a lei foi movida pela Confederação Nacional de Saúde, entidade que representa hospitais, clínicas e laboratórios da rede privada. A justificativa da entidade é de que a norma invade a competência da União em relação ao direito trabalhista.

O ministro relator do caso, Edson Fachin, havia entendido que a lei regulava matéria relativa à saúde e, por isso, estava dentro da competência do estado. No entanto, a maioria dos ministros votou pela inconstitucionalidade da lei, sob o entendimento de que a matéria é, de fato, de direito trabalhista e, portanto, de competência exclusiva da União.

O voto de Alexandre de Moraes foi decisivo para a declaração da inconstitucionalidade da lei, que foi acompanhado por Nunes Marques, André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Rosa Weber.

Um dos argumentos utilizados pelos ministros favoráveis à inconstitucionalidade da lei foi o fato de que ela não se aplica a outras categorias sujeitas aos mesmos riscos que os enfermeiros. Além disso, Gilmar Mendes destacou que a motivação da lei foi a melhoria da saúde do profissional de enfermagem no contexto da jornada de trabalho no ambiente hospitalar, o que deixa claro que se trata de uma medida trabalhista.

A obrigatoriedade de criação de salas de descanso para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem é uma medida importante para garantir a saúde e a segurança desses profissionais, que têm um papel fundamental no sistema de saúde do país. No entanto, a decisão do STF ressalta a importância de se respeitar a competência constitucional de cada ente federativo, evitando conflitos de atribuição que possam prejudicar a efetividade das políticas públicas.

Com as informações Revista Oeste

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