As leis para o agronegócio não somente protegem os agricultores, mas também oferecem mecanismos para facilitar o crédito e estimular a produção.
Principalmente porque agronegócio sempre foi um dos pilares da economia brasileira.
O campo não só alimenta a nação, mas também é responsável por expressivos números na balança comercial do país.
No entanto, para que esse setor continue prosperando e se mantenha competitivo, é fundamental conhecer o arcabouço legal que o rege.
Venha entender quais são essas leis e qual o impacto delas no setor.
Acompanhe!
Imagem: hryshchyshen no Freepik
Impacto e importância do agronegócio para o Brasil
O agronegócio é, sem dúvidas, uma das principais engrenagens que movimentam a economia brasileira.
Este setor é responsável por uma parcela expressiva do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.
E ele engloba desde a produção agropecuária até a distribuição de produtos alimentares e não alimentares derivados
Por terras tupiniquins, os vastos campos verdes, plantações produtivas e rebanhos robustos são mais do que apenas belas paisagens naturais.
Eles são reflexos de uma atividade que gera empregos, exportações e desenvolvimento.
O Brasil, agraciado com terras férteis, clima diversificado e vastos recursos hídricos, posicionou-se como um dos maiores exportadores mundiais de diversos produtos agrícolas.
Como por exemplo a soja, carne bovina e frango.
E essa capacidade produtiva não traz benefícios apenas em termos de exportação.
O agronegócio também é fundamental para garantir a segurança alimentar interna, assegurando que a população tenha acesso a esses alimentos.
Além disso, o agronegócio influencia setores indiretos, como o de máquinas agrícolas, insumos, transportes e serviços.
Assim, sua relevância se estende muito além das fazendas e plantações, permeando diversas camadas da economia e da sociedade brasileira.
Principais leis para o agronegócio
O agronegócio, dada sua complexidade e importância para a economia brasileira, possui um arcabouço legal próprio.
Desenhado ao longo dos anos para oferecer sustentabilidade, segurança e incentivo ao setor.
Nesse contexto, o entendimento das leis que orientam essa área é vital para qualquer stakeholder.
Mais do que simples regras, essas leis buscam contribuir para o equilíbrio entre produção, sustentabilidade e financiamento.
Sendo, acima de tudo, a garantia de que o agronegócio continue a ser uma das alavancas propulsoras da economia nacional.
Para isso, caso ainda tenha dúvidas ou dificuldades na compreensão da legislação, é válido buscar apoio de profissionais e ferramentas. Como de um sistema de gestão para empresas e produtor rural.
Lei nº. 4.829/65: a instituição do crédito rural
A instituição do crédito rural através da Lei nº. 4.829/65 pode ser considerada um dos alicerces que permitiram a modernização da agricultura brasileira.
Antes de sua promulgação, muitos agricultores enfrentam desafios significativos ao tentar obter financiamento para suas operações.
A lei não apenas estabeleceu parâmetros claros para a concessão de crédito para empresas e demais agentes agrícolas, mas também moldou uma estrutura.
Na qual os bancos se sentiam mais seguros para investir no setor, levando a uma maior disponibilidade de recursos e taxas mais atrativas para os agricultores.
Decreto-Lei nº. 167/67: os títulos de crédito e as garantias do crédito rural
Facilitando ainda mais o acesso ao financiamento, o Decreto-Lei nº. 167/67 inovou ao trazer títulos de crédito especializados para o setor agrícola.
Estes títulos serviram como uma ferramenta valiosa para os agricultores buscarem capital sem se endividar excessivamente.
A introdução de garantias especiais para o crédito rural, por sua vez, garantiu que os credores estivessem protegidos.
Promovendo um ambiente de crédito mais robusto e confiável.
Lei nº. 8.929/94: a criação da cédula de produto rural
Com a Lei nº. 8.929/94 e a introdução da Cédula de Produto Rural (CPR), os agricultores ganharam um mecanismo inovador para buscar financiamento.
Em vez de depender apenas de empréstimos tradicionais, eles poderiam agora utilizar a CPR para prometer futuras colheitas ou produções como garantia.
Proporcionando uma flexibilidade muito necessária na gestão de suas operações.
É importante mencionar que essa lei foi alterada pela Lei nº. 13.986/20, que ampliou as possibilidades de emissão e negociação da CPR. Vamos conferir agora.
Lei nº. 13.986/20: a inovação dos instrumentos e das garantias do financiamento rural
A Lei nº. 13.986/20, conhecida também como Lei do Agro, veio para revolucionar e modernizar o cenário do crédito rural no Brasil.
Esta legislação introduziu uma série de instrumentos que têm o potencial de ampliar e diversificar as fontes de financiamento.
Para os produtores rurais, cooperativas e demais agentes envolvidos na cadeia produtiva agropecuária.
Antes dessa lei, o financiamento rural era predominantemente obtido por meio de recursos controlados, com taxas e condições definidas pelo governo.
No entanto, com a nova legislação, foi possível criar um ambiente mais atrativo para a entrada de capitais privados no setor.
E como consequência, houve a modernização de alguns instrumentos de captação e a introdução de outros completamente novos.
Uma das grandes inovações desta lei é a possibilidade de criação de fundos de investimento direcionados ao agronegócio.
Isso proporciona que os produtores tenham acesso a uma fonte de recursos mais diversificada e, frequentemente, mais barata.
A lei também flexibilizou garantias, permitindo, por exemplo, a utilização de propriedades rurais em operações de crédito.
Tornando o processo mais seguro para os investidores e, ao mesmo tempo, mais acessível para os produtores.
Além disso, outras novidades trazidas pela lei são a Cédula Imobiliária Rural (CIR), o Certificado Recebíveis Imobiliários (CRI) vinculado ao crédito rural e o Certificado Recebíveis do Agronegócio (CRA) emitido por cooperativas.
Lei do Fiagro
Finalmente, a Lei do Fiagro marca uma tentativa significativa de diversificar as fontes de financiamento disponíveis para o agronegócio.
Através da criação de um fundo específico, a lei procura atrair mais investimento para o setor.
O que poderia ser especialmente benéfico em tempos de incerteza econômica ou desafios globais.
Conhecendo e compreendendo essas leis, qualquer pessoa envolvida no agronegócio pode operar com maior confiança e eficácia.
Garantindo que suas operações não apenas estejam em conformidade, mas também otimizadas para o sucesso.
Por que devo entender sobre essas leis?
A complexidade e amplitude do agronegócio exigem um olhar atento a aspectos legais.
E não é apenas uma questão de conformidade, mas de estratégia e proteção.
Entender as leis específicas do setor pode fazer a diferença entre o sucesso e o fracasso de um empreendimento agropecuário.
Primeiramente, estar ciente das regulamentações e diretrizes legais garante que as atividades do agronegócio sejam conduzidas de maneira ética e legal, minimizando riscos de penalidades, multas ou ações judiciais.
Ignorar ou negligenciar essas leis pode resultar em consequências desastrosas, tanto financeiramente quanto em termos de reputação.
Em segundo lugar, o entendimento legal pode trazer oportunidades.
Ao compreender as nuances e benefícios das leis, os players do agronegócio podem otimizar suas operações, acessar capital, e garantir melhores condições comerciais.
Como aquelas relacionadas ao crédito para empresas do setor agrícola ou investimentos financeiros direcionados.
Além disso, em um mundo onde a sustentabilidade e a responsabilidade social são cada vez mais valorizadas, conhecer e aderir às regulamentações pode ser um diferencial competitivo.
Empresas e produtores que demonstram compromisso com práticas legais e éticas são mais bem vistos pelo mercado e pelos consumidores.
Por exemplo, a LCDPR (Livro Caixa Digital do Produtor Rural) é um instrumento que veio para modernizar a maneira como os produtores rurais apresentam suas operações financeiras ao fisco.
Através desta ferramenta digital, os agricultores podem registrar, em detalhes, suas transações.
Garantindo mais transparência e facilitando o processo de fiscalização e controle por parte das autoridades tributárias.
Portanto, estar ciente e apto a lidar com a LCDPR significa estar conforme as exigências fiscais, evitando surpresas desagradáveis.
Já a nota produtor rural é outro instrumento vital.
Ela é responsável por registrar a circulação de mercadorias entre produtores rurais e outros envolvidos na cadeia agroindustrial.
Entender quando e como emitir essa nota, bem como as obrigações associadas a ela, é crucial para garantir que os negócios sejam realizados de maneira fluida e conforme a legislação.
Em resumo, o entendimento das leis do agronegócio não é mera burocracia.
É uma ferramenta vital para a tomada de decisões informadas, proteção contra riscos e aproveitamento de oportunidades no dinâmico mundo do agronegócio brasileiro.
As leis voltadas para o agronegócio têm o papel de fornecer um ambiente seguro e propício para o crescimento do setor.
Ao longo dos anos, várias legislações têm sido adaptadas e introduzidas para refletir as necessidades e desafios do agronegócio brasileiro.
Para aqueles envolvidos no campo, seja diretamente na produção ou no fornecimento de serviços relacionados, é vital manter-se atualizado sobre essas leis para garantir a conformidade e aproveitar ao máximo os benefícios que elas oferecem.
