A Medida Provisória 1202/23, que restringe a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União em 29 de março. Essa medida prorroga o benefício até 31 de dezembro de 2027.
A desoneração da folha de pagamento, que já estava em vigor desde o governo Dilma em 2012 e inicialmente encerraria em 2023, foi estendida pelo Congresso e, apesar de ter sido vetada pelo governo Lula, o Congresso reverteu integralmente o veto, restaurando a desoneração através da Lei 14.784/23.
A finalidade principal da MP é mitigar a perda de receita do governo federal. Proposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida introduz modificações nas regras da desoneração da folha de pagamento estabelecidas pela nova legislação.
Dentre as alterações, a MP contempla uma alíquota menor de imposto, que entrará em vigor a partir de abril, mas apenas para um salário mínimo por trabalhador, com uma redução gradual do benefício até o ano de 2027. O argumento do governo é que essa medida contribuirá para atingir a meta de déficit zero nas contas públicas e para a estabilização do Orçamento.
Embora entre em vigor na data de sua publicação, como é padrão para medidas provisórias, algumas mudanças só serão aplicadas 90 dias após a publicação. A MP também estabelece um limite para a compensação de créditos tributários adquiridos pelas empresas em disputas judiciais contra a administração pública.
Adicionalmente, a medida prevê uma revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que foi instituído em 2021 para auxiliar o setor, concedendo uma desoneração total de impostos durante a pandemia de COVID-19. Inicialmente, o Perse estava programado para durar dois anos, mas o Congresso o prorrogou até 2025.
A Medida Provisória seguirá o trâmite normal, passando por uma comissão mista para análise e, posteriormente, pelos Plenários da Câmara e do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
