Uma nova lei (Lei 14.872/2024) já está em vigor no Brasil, priorizando a recuperação de solos e investimentos produtivos em propriedades de agricultura familiar por meio do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). A legislação, que se originou no Senado, proíbe o uso do Funcap para recuperar atividades econômicas em áreas de preservação permanente.
Nova Lei Apoia Agricultores Familiares na Recuperação de Propriedades
A Lei 14.872/2024, sancionada pelo presidente Lula, permite que ações voltadas para a recuperação de solos e investimentos produtivos em propriedades de agricultura familiar sejam custeadas pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). A nova legislação foi relatada pelo senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul.
“O projeto é congruente com os objetivos das Políticas Nacionais de Proteção e Defesa Civil e do Meio Ambiente e contribui com o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 186 da Constituição Federal para o cumprimento da função social da propriedade rural,” afirmou Mourão.
Prioridade para Agricultura Familiar
A lei garante que o Funcap priorize a recuperação de áreas de agricultura familiar afetadas por desastres naturais. Isso se alinha com uma das destinações dos recursos do fundo, que é recuperar áreas atingidas por desastres em estados, municípios e no Distrito Federal que tiverem decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública. Recentemente, o estado do Rio Grande do Sul passou por tal situação, ilustrando a importância dessa legislação.
Proibição de Uso em Áreas de Preservação Permanente
Além de priorizar a agricultura familiar, a lei proíbe o uso de recursos do Funcap para a recuperação de atividades econômicas em áreas de preservação permanente. Esta vedação foi introduzida para evitar o mau uso de recursos públicos, que já são limitados para enfrentar os prejuízos causados por desastres. A senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, foi a proponente original da lei quando ainda era senadora. Segundo o relator, a proibição é crucial para proteger a população e o meio ambiente.
“Sem essa vedação, estimula-se a permanência de ocupações em solos frágeis e áreas vulneráveis, com impactos negativos sobre o desenvolvimento social, econômico e ambiental dessas localidades,” ressaltou Mourão.
Funcap e Sua Importância
Vinculado ao Ministério da Integração Nacional, o Funcap é essencial para a recuperação de áreas devastadas por calamidades públicas. Com a nova legislação, o fundo pode direcionar melhor seus recursos para áreas que realmente precisam de suporte, especialmente pequenas propriedades rurais de agricultores familiares, que são fundamentais para a economia local e a segurança alimentar.
Implicações da Nova Legislação
A aprovação da Lei 14.872/2024 representa um avanço significativo para os agricultores familiares, garantindo que eles tenham suporte financeiro necessário para recuperar suas propriedades após desastres naturais. Isso não só fortalece a função social da propriedade rural como também promove a sustentabilidade e resiliência das comunidades rurais.
A nova legislação que prioriza a recuperação de solos e investimentos produtivos em propriedades de agricultura familiar com recursos do Funcap é um passo importante para fortalecer a resiliência das comunidades rurais brasileiras. Com a proibição do uso de fundos em áreas de preservação permanente, a lei também protege o meio ambiente e assegura que os recursos públicos sejam usados de maneira eficiente e justa. A lei destaca a importância de apoiar os agricultores familiares, que são pilares essenciais da economia rural e da segurança alimentar no Brasil.
