De todos os documentos necessários para a abertura e regularização de uma empresa, o Certificado de Alocação de Revendedor ANP é um dos mais importantes e fáceis de solicitar.
O Certificado de Posto de Revendedor ANP é o principal documento de autorização emitido pela Administração Nacional do Petróleo, que permite aos postos de abastecimento realizar atividades legais de revenda de combustíveis e é um requisito obrigatório para as operações comerciais. Geralmente, empresas de licenciamento ambiental também podem fazer este tipo de serviço, o que ajuda e muito, devido a burocracia existente no processo.
Portanto, este documento é obrigatório para quem pretende abrir um novo posto de combustível, e ainda mais para quem já possui um negócio e precisa formalizá-lo junto ao estabelecimento.
As empresas que não possuem os documentos acima e não seguem os procedimentos necessários correm o risco de pesadas multas e severas penalidades judiciais. As fiscalizações são realizadas diariamente em todo o país, seja diretamente pela ANP ou por meio de convênios com órgãos estaduais, municipais e do Distrito Federal.
Como emitir Certificado de Posto Revendedor da ANP
E como emitir o Certificado de Posto Revendedor da ANP? O primeiro passo para a obtenção do Certificado ANP de Posto de Concessionário é o cadastro no Sistema de Cadastro de Documentos de Posto de Concessionário – SRD/PR. Você deve clicar em “Cadastrar novo usuário”, registrar-se com um e-mail válido e verificar o acesso com um certificado digital.
Após acessar o sistema com seu login e senha, duas opções são disponibilizadas: “Atualização de Cadastro” e “Nova Autorização”. Qualquer que seja a opção escolhida, você será automaticamente solicitado a preencher um formulário, juntamente com uma série de documentos que precisam ser enviados à agência.
Além dessa relação, a ANP poderá solicitar documentos que comprovem a inexistência de débitos no CADIN (Cadastro Federal de Informações de Crédito Não Remunerado do Setor Público) e certificado digital do CNPJ.
Por fim, vale ressaltar que todos os documentos devem conter, como atividade principal do negócio, a revenda a varejo de combustíveis, bem como conforme o endereço registrado na Receita Federal.
