Imagine que você já tenha aberto uma Microempresa Individual (MEI) para sua loja de climatizador de ar industrial, mas ainda não está convencido de que foi um bom caminho tomado.
Neste texto nós explicaremos todos os benefícios da mesma, bem como, alguns artigos referentes à Lei do Governo que detalham alguns direitos e deveres deste conceito. Ficou curioso? Então, continue conosco!
O que é uma MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, instaurada pela Lei Complementar nº 128/2008. Seu principal objetivo é fazer com que os pequenos negócios estejam de acordo com as normas legais e, com isso, permitir que trabalhadores autônomos exerçam seus ofícios com total simplicidade.
No Artigo 4º da Lei citada acima, notamos que:
“I – poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM; e
II – o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser simplificado, ou ter sua exigência postergada, sem prejuízo da possibilidade de emissão de documentos fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa”.
Para abri-la, é necessário avaliar e seguir requisitos fundamentais, tais como:
- Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00;
- Estar dentro de uma das diversas atividades econômicas permitidas pelo governo;
- Não ter participado de outras sociedades empresariais e;
- Não ter empresas em seu nome.
Ao se tornar um MEI, o empreendedor passa a ter os mesmos direitos e obrigações de qualquer outro empresário, como a possibilidade de emitir notas fiscais, contratar funcionários, e ter acesso a crédito e a linhas de financiamento.
Outros importantes fatores a serem considerados, é que o MEI conquistará a previdência social e o seguro-desemprego, caso sejam necessários. Tudo isso possibilita uma tranquilidade e maior segurança para o trabalhador e toda a família.
Importante lembrar que não se pode passar do faturamento anual e é aceito apenas um funcionário contratado. O processo de registro do MEI é simples e pode ser feito pela internet.
Precisa de suporte? Então, tire todas as dúvidas com o Sebrae e a Receita Federal, que trabalham como uma espécie de molde de injeção plástica, injetando todas as questões que você tem em mente e oferecendo orientação e ajuda para a manutenção do negócio.
Em resumo, o MEI é a melhor opção para aqueles que desejam ter uma atividade econômica formalizada, com direitos e obrigações, mas de forma desburocratizada.
Benefícios da MEI
Ao optar pelo regime de Microempreendedor Individual (MEI), o empreendedor tem acesso a uma série de benefícios, dentre eles:
- a possibilidade de emitir notas fiscais (isso traz respeitabilidade e profissionalismo);
- contratar funcionários (facilita o dia a dia e pode, portanto, aumentar os ganhos);
- ter acesso a crédito e a financiamento (expandir e gerar lucros fica mais fácil);
- um salário-maternidade (se a gestora se tornar mãe, isso não a impede de ter uma renda);
- a aposentadoria por idade e por invalidez (outro detalhe fundamental a médio e longo prazo);
- também auxílio-doença (pois a vida torna-se imprevisível, às vezes);
- bem como auxílio-reclusão (pago aos dependentes quando o responsável é preso);
- e, enfim, pensão por morte (para a família).
Tudo isso deve ser levado em conta, pois, é uma ampla gama de benefícios a curto, médio e longo prazo.
Desvantagens da MEI
Uma das principais dificuldades enfrentadas aqui tem a ver com o faturamento máximo, que é de até R$ 81.000,00 por ano. Isso significa se uma MEI do ramo de rodas para paleteiras atingir seu limite de crescimento, deve se tornar ME e modificar valores pagos mensalmente e etc.
Além disso, o número de funcionários que o MEI pode contratar é limitado a um – com carteira assinada. Outra dificuldade enfrentada por alguns MEIs é a falta de conhecimento sobre as obrigações fiscais e contábeis, o que pode resultar em problemas com a Receita Federal e multas. Você tem um contador? Se a resposta for não, que tal contratar um?
Além disso, o MEI não pode participar de licitações públicas e não tem acesso a alguns benefícios fiscais e tributários que são oferecidos a empresas formais. Isso pode prejudicar a competitividade do negócio em relação a outras empresas.
Por fim, é importante lembrar que o MEI não pode ter participação em outra empresa, o que pode ser uma limitação para aqueles que desejam expandir seus negócios e investir em outras atividades econômicas.
Tudo isso é tão imprescindível quanto a aquisição de uma rosca para extrusora para o maquinário de sua indústria. Ou seja, mantenha-se focado e estudando esses detalhes que irá longe!
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Este artigo foi escrito por Éder Pessôa, criador de conteúdo do Soluções Industriais.
