Considerado como um dos assuntos mais comentados durante o governo Bolsonaro, o sigilo de 100 anos vem levantando muitas dúvidas entre as pessoas. Mas afinal, do que se trata?
Neste artigo, vamos reunir as principais informações relacionadas ao sigilo, sanando todas as dúvidas possíveis. Confira:
O que é sigilo de 100 anos?
O sigilo de 100 nada mais é do que uma lei, e está prevista no artigo 31 da Lei nº 12527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), promulgado pela ex-presidente do Brasil, Dilma Rousseff, no ano de 2011.
Logo, a lei possibilitou o acesso tanto de um gestor de serviços de contabilidade, quanto um vendedor de roupas consultar certas informações. Portanto, a Lei de Acesso à Informação foi promulgada com o objetivo de dar transparência aos atos praticados pelos órgãos públicos, sendo eles:
- Poder executivo;
- Legislativo;
- Tribunais de contas;
- Judiciário.
Além desses órgãos públicos, também devemos incluir as autarquias, fundações públicas e as empresas públicas, regulamentando o acesso a documentos oficiais de interesse público, conforme foi previsto na Constituição Federal de 1988.
De maneira geral, podemos entender o sigilo de 100 anos como se fosse um sistema retaguarda, que por sua vez, é um software onde são guardadas informações para que os caixas de uma empresa possa funcionar tranquilamente, possibilitando a realização das vendas.
O sigilo de 100 anos, por outro lado, também é uma forma para que uma pessoa possa guardar suas informações pessoais.
Contudo, o artigo 31 da referida lei dispõe sobre o tratamento das informações pessoais e a maneira que elas podem ser usadas. Tudo isso tem um objetivo por trás, que é a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
Em outras palavras, da mesma forma que um profissional que atua no mercado como desembaraço aduaneiro também tem o direito de não ter sua vida íntima violada por alguém, um agente público também possui a alternativa de não ter suas intimidades divulgadas.
Diante desse sentido, o parágrafo primeiro do artigo 31 da LAI, prevê o sigilo de até 100 anos, que nada mais é do que um ato para restringir o acesso aos dados e informações pessoais que estão relacionadas a uma pessoa.
Ou seja, nada pode ser liberado se houver conexão com a sua vida privada, honra e imagem.
Portanto, é certo dizer que o sigilo de 100 anos é uma restrição ao acesso de dados pessoais dos agentes públicos. Por sua vez, ela pode ser considerada como uma exceção à regra de publicidade dos atos praticados pelos mesmos.
Perceba que, tudo que envolve o sigilo de 100 anos, automaticamente, acaba se tornando uma espécie de sistema de gestão integrada, reunindo em um só lugar, várias informações.
No mais, as restrições relacionadas à vida pessoal de uma pessoa, não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar o processo de apuração de irregularidades, no qual o titular das informações está envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos.
Quando o sigilo de 100 anos pode ser aplicado?
Em resumo, o sigilo de 100 anos pode ser aplicado apenas como uma forma de restrição ao acesso de dados pessoais dos agentes públicos legalmente autorizados, e à pessoa a que eles se referirem, que estejam, de alguma forma, conectadas com a sua intimidade.
Ou seja, é um documento que pode surgir para uma pessoa da mesma maneira que um aviso de licitação pode aparecer para uma empresa, por exemplo.
Todavia, o sigilo não pode ser utilizado nos casos em que essas informações pessoais possam prejudicar certos processos de apuração de irregularidades, no qual o titular do sigilo possa estar envolvido, bem como para a recuperação de fatos históricos de importância.
Existem outras formas de sigilo para documentos oficiais?
A Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 24, dispõe sobre outras formas de sigilo para documentos fiscais. Ou seja, ao desenvolver esse tipo de documento, é necessário, por trás, uma digitalização de documentos para documentar todos os dados sigilosos.
Então, sim, há outras formas de sigilo para documentos fiscais, mas, apenas, quando em seus conteúdos constarem informações imprescindíveis sobre a segurança da sociedade ou do Estado, sendo divididos em ultrassecretos, secretos e reservados.
Sobre os prazos de acesso a estes documentos? O tempo determinado para os documentos ultrassecretos, é de 25 anos, 15 anos para os documentos secretos e 5 anos para os documentos reservados.
Todos esses tipos de documentos ficam arquivados, como uma empresa de arquivamento de documentos faz quando é necessário arquivar algo. Assim que passar esses prazos, o órgão público é obrigado a divulgar as informações colocadas em sigilo.
Como um documento é colocado em sigilo?
Os órgãos públicos ficam com a responsabilidade de escolher os documentos e as informações que serão colocadas em sigilo, por meio de um termo em que é exposto o motivo no qual o documento está sendo colocado em sigilo, e o tempo que irá proteger essas informações.
Quais as formas que o sigilo já foi usado?
Assim como uma empresa de software bem sabe, desde a promulgação da Lei de Acesso à Informação, tanto o sigilo de 100 anos, quanto o de documentos públicos, começaram a ser utilizados pelo governo Dilma e pelo governo Bolsonaro, sobre vários assuntos e documentos.
No geral, já houveram vários casos em que houve a imposição de restrição ao acesso destes documentos. Abaixo, vamos destacar alguns deles. Confira:
Documentos da Odebrecht
O Itamaraty classificou como secretos e reservados cerca de 760 documentos que citam a Odebrecht durante o governo Dilma, nos termos previstos pelo artigo 24 da LAI.
E-mails do servidor públicos “Bessias”
Em 2016, na Casa Civil, durante o governo Dilma, foi requerido a imposição de sigilo de 100 anos aos e-mails trocados pelo servidor público Jorge Rodrigo Messias, mais conhecido como “Bessias”, o qual era responsável pelo termo da posse ao cargo de Ministro da Casa Civil.
Carteira de vacinação
Durante a pandemia da COVID-19 e a iniciação das vacinas contra o vírus, no ano de 2021, Bolsonaro impôs um sigilo de 100 anos sobre a sua carteira de vacinação, sob a regulação que os dados dizem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do ex-presidente.
Crachás dos filhos de Bolsonaro (Carlos e Eduardo)
Outra imposição que aconteceu ao sigilo de 100 anos, foi em relação às informações dos crachás de acesso ao Palácio do Planalto, emitidos em nome dos filhos do Presidente Jair Messias Bolsonaro.
Processo de Eduardo Pazuello
O governo federal também já protagonizou momentos relacionados ao sigilo de 100 anos, no caso, foi em relação ao processo interno do Exército em que apurava a ida do general e ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, diante de um ato político no Rio de Janeiro em 2021.
Ação da Receita Federal em favor de Flávio Bolsonaro
Além do governo federal, a Receita Federal impôs um sigilo de 100 anos sobre um processo que descreve a ação do órgão sobre a origem do caso das “rachadinhas”, envolvendo o até então senador, Flávio Bolsonaro.
Documentos da Covaxin
A aquisição da vacina indiana Covaxin, obviamente, gerou contratos, que posteriormente, tornaram-se alvo de sigilo de 100 anos imposto pelo Ministério da Saúde. Contudo, tal sigilo foi derrubado pela CPI da Covid, uma vez que a restrição foi imposta pelo ministério de forma irregular.
Visitas à Michelle Bolsonaro
Foi colocado, também, um sigilo de 100 anos aos dados referentes às pessoas que visitaram a primeira-dama no palácio da alvorada, com a justificativa de que haviam informações pessoais.
Críticas a imposição do sigilo de 100 anos
Por fim, finalizamos este artigo sobre as críticas à imposição do sigilo de 100 anos. A principal crítica, por parte dos agentes públicos, está relacionada à sua utilização de forma recorrente em documentos e dados importantes para conhecimento da sociedade.
Diante desse sentido, especialistas acham que a regra é a publicidade para atos e assuntos públicos, e o sigilo é a exceção, ainda mais para agentes públicos, que tem a restrição de dados pessoais de forma relativizada quando se trata de assuntos públicos.
Visto que a sociedade tem direito, e devem ter acesso às informações relacionadas ao Estado.
Conclusão
O sigilo de 100 anos, de fato, é um tema que consegue gerar um grande debate, considerando que a lei é utilizada em diversos assuntos e documentos durante os governos.
Com este artigo, e as informações apresentadas nele, esperamos que você tenha entendido o que de fato é o sigilo de 100 anos, e como ele pode ser utilizado.
Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.
