Esse é um assunto de extrema importância para toda a população brasileira, não só para aqueles que, eventualmente, moram em imóveis irregulares, ou que tenham interesse em comprar imóveis que não possuem uma documentação, como para qualquer pessoa que viva nas grandes cidades e em ambientes urbanos, especialmente falando sobre ambientes urbanos. Porém, o tema deste artigo se baseará todo, e completamente, focado em áreas rurais. De campo ou, simplesmente, classificadas não urbanizadas.
O que Seria?
A regularização fundiária rural traz legalidade e titularidade ao seu proprietário. E garantirá ao produtor a possibilidade de obtenção de financiamentos bancários, além de acessos a serviços e programas governamentais.
Como Funciona?
Esse procedimento visa regularizar a sua propriedade, em diversos tipos de situações, fornecendo, assim, a posse do imóvel ou a certificação em conjunto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Trata-se de uma autarquia federal e, também, responsável pela execução da reforma agrária e a realização do ordenamento fundiário nacional em âmbito rural. O INCRA organiza e mantém atualizada uma base de cadastros dos imóveis rurais no país, e também de seus proprietários.
Reforma Agrária
Essa é a Regularização Fundiária mais conhecida no país, A Reforma Agrária. O Programa Nacional de Reforma Agrária é um dos programas mais importantes do país. Ele foi criado para melhorar a distribuição das terras e atender aos princípios de Justiça Social, desenvolvimento rural sustentável e o aumento da produção.
Vale ressaltar que a Reforma Agrária é um forma de Regularização Fundiária onde o poder público beneficia, principalmente, famílias acampadas em assentamentos rurais.
CAR- Cadastro Ambiental Rural
Criado em 2012, através da Lei 12.651, o Cadastro Ambiental Rural é o registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais. O grande objetivo dessa ferramenta é integrar as informações ambientais da propriedade, indicando Áreas de Preservação Permanente (APP) de uso restrito de reserva legal, os remanescentes de floresta e outras demais formas de vegetação nativa e de área consolidada.
Quem pode Realizar o Cadastro Ambiental Rural?
Tanto pessoas jurídicas quanto pessoas físicas podem realizar o CAR, pelo Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), você poderá emitir um recibo com a inscrição do seu imóvel.
CCIR- Certificado de Imóvel Rural
Esse é um documento expedido pelo INCRA, que comprova a regularidade cadastral da sua propriedade. Qualquer coisa que você pense em fazer com seu imóvel, seja hipotecar, desmembrar, ou até transferir etc, não pense duas vezes, faça a certificação do seu imóvel rural, afinal, ela é indispensável para legalizar e regularizar qualquer averbação junto ao cartório.
Qual é o Grande Benefício da Certificação do Imóvel?
O principal dos benefícios dessa certificação é a garantia de que seu imóvel não se sobrepõe a outros e, também, que os georreferenciamento obedecem às especificações técnicas legais. Além disso, é uma grande ferramenta para gestão dos bancos e agentes financiadores. Para realizar o cadastro, você precisa de um técnico responsável, devidamente credenciado, o mesmo entrará no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), fornecendo dados cartográficos do seu imóvel, gerados pelo georreferenciamento.
Após a alimentação dos dados no sistema, o mesmo realiza a análise de possíveis incoerências nos dados cartográficos inseridos. E caso tudo esteja em ordem, o próprio sistema gera a certidão, assim como uma Planta Topográfica da área e um Memorial descritivo do imóvel. O responsável técnico pode baixar tanto essa planta, como esse memorial e entregar ao cliente final. Se ocorrer alguma incoerência, o sistema irá notificar para que os dados possam ser alterados e corrigidos para irem à avaliação novamente.
Imóveis acima de 100 hectares são obrigados a manter o cadastro ativo no sistema. Se sua Regularização Fundiária Rural não se trata de uma reforma agrária, e você está com o CAR e a Certidão CCIR, você poderá realizar a regularização de sua terra. Para aqueles que queiram regularizar um terreno no âmbito rural deverá apresentar ao poder público, nesse caso o INCRA, planta e memorial descritivo assinados pelo profissional e com a devida anotação de responsabilidade técnica. A mesma deve conter as coordenadas dos vértices definidores dos limites do seu imóvel georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro.
