Meio Ambiente

QUILOMBOLAS, DE VOLTA À SENZALA, JÁ!!

Francisco Carrera

Já presenciamos surpreendentes iniciativas na nova gestão política do País Ministérios oram extintos, cargos públicos eliminados e o manto vermelho do governo anterior varrido, sem qualquer tipo de gestão do processo e transição, e pior, sem o término do processo de impeachment no Senado Federal. Não houve decisão transitada em julgado, e o Vice Presidente da República ainda está NO EXERCÍCIO da presidência da república. Não houve posse oficial e tampouco investidura no cargo e os quadros da presidente Dilma, devem permanecer, ainda, nas paredes dos gabinetes recém criados. De todos estes atos praticados, um se destaca: Trata-se de mais uma notícia catastrófica para aqueles que conseguiram conquistar direitos e garantias individuais. A Medida Provisória nº276/2016 literalmente cassou direitos que foram conquistados ao longo de 15 anos, em relação às políticas de terras quilombolas. Esta medida excludente e reacionária, retirou do INCRA, a competência para processar e avaliar os processos fundiários que tinham como objeto, áreas de ocorrência de comunidades quilombolas. De acordo com esta Medida provisória, a partir de agora, toda e qualquer matéria que envolva estas comunidades ficarão sujeitas a avaliação do novo Ministério da Cultura. Ou seja, temas fundiários, que envolvam ações possessórias, conflitos de propriedade e discussão quanto à origem e delimitação de terras, não mais ficarão vinculadas ao INCRA e serão remetidas a este novo Ministério, o MEC. Na verdade aquele velho ministério criado durante o regime militar, retorna à república. Entendemos que tal iniciativa irá literalmente destruir e procrastinar todo o processo construído ao longo dos anos, no sentido de se empoderar e guarnecer os direitos transindiviuais destas comunidades, que foram conquistados ao longo dos anos, mediante um processo público, participativo e transparente. Como então excluir este órgão das discussões? Como retira-lo do processo participativo e decisório sobre as questões temáticas que tradicionalmente foram sempre resolvidas pelo INCRA, órgão de referência e responsabilidade na boa gestão do uso da terra pelos ribeirinhos, caiçaras comunidades tradicionais e acima de tudo, comunidades quilombolas.? Os quilombos e suas áreas remanescentes foram plenamente reconhecidos, fruto de um processo amplamente participativo que ganhou inclusive o fomento e apoio do Ministério Público, com efetiva participação do INCRA, neste processo. Quilombos urbanos foram também reconhecidos, como o da Pedra do Sal no Rio de Janeiro. Na verdade o INCRA sempre foi um órgão de referência neste sentido O ato político praticado, engessa, definitivamente todo o processo iniciado no governo Lula, continuado no Governo Dilma e, de uma hora para outra, tomado de assalto violentamente, pelo atual governo, mediante uma estratégia leviana de se unir a pasta da educação com a cultura, e ainda de recepcionar a temátca quilombola, sem a presença de componentes históricos e experienciais para tanto. Entendemos, que a Medida Provisória, nº276/16 viola, flagrantemente o texto disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e ainda o próprio Decreto 4887/03 de proteção às comunidades quilombolas, bem como promove uma instabilidade política e legal abalando, inclusive o regime constitucional vigente, podendo, com isto causar um grave transtorno junto aos membros destas comunidades e a todos os seus parceiros, mais de 5 mil quilombos com aproximadamente 16 milhões de pessoas no Brasil.

O atual Ministro e seu partido, na época PFL, move uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que se arrasta há mais de 12 anos no STF, em face do Decreto 4.887 de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação dos territórios quilombolas, objeto do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Afinal, o processo de reconhecimento das comunidades quilombolas não pode ficar refém de uma análise restrita à pasta da cultura e da educação. Precisamos, com urgência promover, de imediato, iniciativas jurídicas, populares e sociais com o objetivo de sanar esta grande lacuna que está se iniciando, e que certamente se transformará em um gigante avassalador dos direitos e garantias individuais, ancestralmente conquistados.

*Francisco Carrera é advogado, professor de Direito Ambiental da COPPE/UFRJ e Coordenador do Curso de Direito Ambiental da Faculdade AVM/UCAM.

www.carreraadvogados.com.br

franciscocarrer@carreraadvogados.com.br

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Vagner Liberato

Meu nome é Vagner Liberato, sou carioca e vivo no Rio de Janeiro.
Formei-me em Administração de Empresas e sou um apaixonado por conteúdo sustentável.
Desde 2015 faço o Jornal Sustentabilidade com maior prazer!

Para falar comigo, entre em contato pelo email:
contato@meioambienterio.com

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