Meio Ambiente

Plenário poderá votar projeto que anistia multas ambientais dos municípios

Projeto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara e seria arquivado, mas deputados aprovaram recurso que permite a votação em Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 217 votos a 105, o recurso do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 8170/14, que concede anistia de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aos municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar 140/11.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara rejeitou o projeto em junho. A proposta seria arquivada, mas, com o acatamento do recurso, poderá ser votada posteriormente pelo Plenário.

A Lei Complementar 140 disciplinou a competência comum, prevista na Constituição, para a aplicação de multas pelos órgãos ambientais dos estados, dos municípios e da União.

Regime de urgência
O Plenário já aprovou hoje o regime de urgência para os seguintes projetos:

– PL 2384/15, dos deputados Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE), que disciplina o processo e julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial; e

– PL 2479/00, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que fixa um prazo limite de 30 dias para o pagamento de indenização ao segurado.

Na pauta também está o PL 4566/08, que reajusta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo índice da poupança.

 

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Vagner Liberato

Meu nome é Vagner Liberato, sou carioca e vivo no Rio de Janeiro. Formei-me em Administração de Empresas e sou um apaixonado por conteúdo sustentável. Desde 2015 faço o Jornal Sustentabilidade com maior prazer! Para falar comigo, entre em contato pelo email: contato@meioambienterio.com

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